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Reforma do Judiciário

Ministério da Justiça prioriza a reforma certa do Judiciário

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As reformas da previdência e tributária, entre outras finalidades, estão obedecendo a um cronograma sugerido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A globalização e a vitória do neoliberalismo estão priorizando o desmonte do Estado e a consagração da empresa privada de grande porte sobre todas as outras necessidades da população. Não há dúvida de que, aprovada a reforma da previdência como se encontra proposta até o momento, mais uma parcela do Estado estará privatizada, para o bem dos grandes grupos internacionais. Os empresários saberão lucrar, com as aposentadorias, tudo o que o Estado brasileiro alegou perder com elas...

Na maré de reformas, só podemos torcer para que alguma coisa realmente positiva seja aprovada. Algo que não signifique aumento de impostos, empobrecimento, atraso.

Dentre nossas esperanças, que são poucas, está a possibilidade de que uma alteração sensata venha a modernizar a Justiça em nosso país, tornando-a mais eficaz e, principalmente, mais rápida. Em recente manifestação aos órgãos de imprensa, o ministro da Justiça Márcio Tomaz Bastos declarou buscar uma reforma do Judiciário que seja do interesse de todos e que possa ser realizada em parceria com os juizes.

Para isso, encomendou uma pesquisa com o fim de detectar os pontos de estrangulamento em todos os ramos do Poder Judiciário - trabalhista, criminal, civil - e, a partir desse diagnóstico, traçar os rumos da futura reforma. Criou, também, uma secretaria especial para centralizar o assunto dentro do Ministério, conduzida pelo advogado Sérgio Renault.

Podemos considerar que esse começo foi acertado. Uma reforma do judiciário para valer tem de se preocupar, acima de tudo, com a morosidade dos processos, que levam anos para ser definitivamente resolvidos. Os recursos são intermináveis, as instâncias parecem inesgotáveis.

É urgente limitar o número de recursos previstos em nossos códigos. Antes mesmo que o Ministério da Justiça conclua sua pesquisa, é possível afirmar que os maiores gargalos do Judiciário são, justamente, os Tribunais Superiores. O duplo grau de jurisdição é muito justo, mas o "quádruplo grau de jurisdição" é absurdo. Qualquer causa acaba subindo para o Superior Tribunal de Justiça, ou para o Tribunal Superior do Trabalho e/ou para o Supremo Tribunal Federal, quando só excepcionalmente essas Cortes deveriam ser chamadas a decidir sobre causas já várias vezes julgadas nas instâncias inferiores. Principalmente o Supremo Tribunal Federal deveria ser preservado para interferir, apenas, nas causas que tratassem de questões constitucionais.

A realidade atual é que os recursos acabam sempre atuando como fator de impunidade ou de anulação da própria Justiça. A solução final dos processos é insuportavelmente adiada. São agravos, embargos e apelações sem fim.

Há quem consiga lucrar com tanta morosidade, mas as vantagens de certos grupos poderosos não devem se sobrepor aos interesses sociais. A lei do mais forte continua vigorando no Brasil justamente porque os mais fracos não podem contar com a única forma de fazer valer seus direitos - recorrer à Justiça.

Por outro lado, a informatização completa do Judiciário é urgente, inclusive com a consagração das audiências à distância, por meio de videoconferência. É possível que alguns vejam prejuízos aos réus com a falta de contato pessoal com o juiz da causa, mas não há prejuízo social maior do que um processo que jamais termina. Além disso, o "contato pessoal" não passa de mito. É difícil formar opinião confiável sobre um fato só de olhar nos olhos da pessoa interrogada. Há criminosos profissionais que sabem iludir; há inocentes que ficam nervosos e engasgam na hora de falar ao juiz, provocando uma falsa impressão de culpabilidade. O interrogatório à distância não vai piorar a situação.

Por fim, os serviços do Estado somente funcionam com base no corpo de operadores que possui. Embora o governo só pense em economizar, se não houver investimento na Justiça não haverá melhora de seus serviços. A política de desvalorizar os funcionários públicos em geral e os do Judiciário em especial não traz nenhuma vantagem à população. Como cidadãos, os brasileiros fazem questão de ser bem servidos e têm certeza de que não ganharão nada com o arrocho salarial e a desqualificação dos profissionais da área pública.

O Ministério da Justiça está priorizando a reforma certa. É urgente melhorar a Justiça brasileira, para que todos os direitos previstos nas nossas leis sejam realidade, para que um processo não tenha de tramitar por mais de dois anos sem solução, para que a cidadania deixe de ser letra morta na Constituição Federal e confira dignidade aos brasileiros. É bom lembrar, porém, que uma reforma para valer irá ferir interesses e exigir recursos financeiros. Esperamos que o ministro da Justiça consiga vencer essas barreiras.

 é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, autora de vários livros, dentre os quais “A paixão no banco dos réus” e “Matar ou morrer — o caso Euclides da Cunha”, ambos da editora Saraiva. Foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça no governo FHC.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 9h48

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