Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crédito rural

Crédito rural: prazo para produtor regularizar dívida acaba em julho.

Encerra-se em julho o prazo para os pequenos produtores rurais renegociarem o alongamento de dívidas contraídas com recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária --Procera/Programa da Terra, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

O mutuário em dia com suas obrigações no âmbito do Procera, ou que regularize sua situação até o dia 24 de julho, poderá repactuar seu contrato em até 18 anos, com taxa de 1,15% ao ano e bônus de 70% para a parcela paga em dia. Essas regras alcançam os mutuários com obrigações vencidas a partir de 2001, que terão carência para o pagamento da primeira parcela, a ser feito somente a partir de 30 de junho de 2006.

As determinações estão na Medida Provisória 114, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e na Resolução 3.079, do Conselho Monetário Nacional.

Para regularizar sua situação, os interessados devem procurar a agência do Banco do Nordeste da qual são clientes.

FNE e Pronaf

A MP 114 abrange também a renegociação de dívidas de investimentos formalizadas por agricultores familiares, mini e pequenos produtores, suas cooperativas e associações com base em recursos do FNE, FAT (Proger Rural) ou equalizados pelo Tesouro Nacional.

Para as operações de investimentos contratadas até 31 de dezembro de 1997, no valor original não superior a R$ 15 mil, no âmbito do FNE, são concedidos rebate de 8,8% no saldo devedor, bônus de 30%, taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da repactuação, manutenção do cronograma de pagamentos e dispensa de contrapartida financeira por parte do mutuário no caso dos fundos constitucionais. (Banco do Nordeste)

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 19h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.