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Liminar concedida

Índice de correção monetária de Rondônia é suspenso pela Justiça

A Unidade de Padrão Fiscal de Rondônia (UPF-RO) -- índice utilizado na correção monetária dos créditos tributários cobrados dos contribuintes -- foi suspensa pela Justiça. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, Oudivanil de Marins, concedeu liminar suspendendo a incidência do índice sobre a dívida de um contribuinte.

Segundo o juiz, "embora não se trate de questionar apenas a incidência de juros, pois não há de se esquecer a correção monetária, o novo Código Civil a respeito dos juros legais dispõe: 'art.406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.'"

De acordo com o advogado da empresa, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, "a UPF/RO cria a figura do tributo rentável e, portanto, é inconstitucional, na medida em que a lei não estipula claramente os critérios de sua exteriorização. Pelo contrário, afirma que a correção monetária se dará por índices fixados unilateralmente pelo Poder Executivo".

Para o advogado, o índice também viola os princípios da legalidade, da indelegabilidade da competência tributária (somente o Legislativo competente poderá instituir obrigações tributárias) e da anterioridade (o aumento do tributo deve respeitar o decurso do exercício financeiro).

Processo nº 001.2003.003753-0

Leia a liminar:

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar visando impedir a cobrança tributária - UPF/RO sobre os parcelamentos de 48 parcelas de R$819,17 e 18 parcelas de R$ 4.302,50, e ainda não sofrer autuação.

Em primeira análise, verifica-se que o índice de correção monetária rondoniense (UPF/RO), em relação ao qual se alega ser instituidor da figura do tributo rentável, com isto aumentando a carga tributária sobre os contribuintes, ao aplicar juros além dos previstos no artigo 161, §1º do CTN, o qual dispõe:

"art.161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei tributária. §1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...)"

Não obstante, no caso em epígrafe, depara-se com juros de mora superior ao estipulado pela Lei retro mencionada. Embora não se trate de questionar apenas a incidência de juros, pois não há de se esquecer a correção monetária, o novo Código Civil a respeito dos juros legais dispõe:

"art.406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o

forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

O termo de acordo de parcelamento e demonstrativo de parcelamento apontam coeficiente de atualização baseado na UFIR fl. 26/27. Insurgindo-se a Impetrante pela atualização com base na UPF/RO, que segundo a conta corrente da empresa esta é devedora de parcelas referentes aos meses compreendidos entre 30/05/2001 a 30/04/2002, elevando o valor principal de R$ 51.630,00 para R$ 79.045,32, fl. 22.

Por um lado, questionando-se o acessório não é possível concessão de medida judicial para suspender o principal, não questionado, inclusive tratando-se de dívida confessa. Menos ainda cabe impedir a adoção das providências que cabem à Fazenda.

À pretexto cumpre citar o seguinte julgado: "A suspensão do vencimento do título de crédito, em ação revisional de contrato, não é de ser concedida, em tutela antecipatória, porque despoja o credor de prerrogativas até mesmo constituicionais." (RT 733/367)

Isto posto, encontrando-se presentes os requisitos ensejadores da medida liminar pleiteada, fumus boni iuris e periculum in mora, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº1.533/51, defiro parcialmente a medida liminar para suspender a incidência do fator de correção - UPF/RO, incidindo fator aplicável à cobrança dos tributos federais, enquanto se julga o mérito, resolvendo-se possíveis diferenças quando da apuração do saldo devedor definitivo.

Resta indeferida a suspensão de quaisquer medidas visando a cobrança do crédito tributário dentro dos limites contidos na decisão acima. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações que entender necessárias no decênio legal.

Intime-se.

Porto Velho, 9 de junho de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 12h52

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