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Código Civil

Escritório Araújo e Policastro promove reunião com Junta Comercial

O escritório Araújo e Policastro promoveu, na sexta-feira (13/6), um encontro com a direção da Junta Comercial do Estado de São Paulo com o tema "A Junta Comercial e o Novo Código Civil". A reunião teve o objetivo de trazer a posição da Junta a respeito de assuntos como sociedade entre cônjuges, cotas de capital social e designação de administradores.

Durante o encontro, a Junta Comercial expressou os entendimentos diferentes que vêm surgindo em relação a alguns artigos do novo Código.

Um exemplo é a dúvida gerada pela proibição da constituição de sociedades entre cônjuges que mantenham regimes de comunhão universal de bens ou separação obrigatória. Com a nova regra, ficava a pergunta, e as sociedades entre marido e mulher que se constituíram antes da aprovação do Código?

A Junta esclareceu que todas as sociedades entre cônjuges constituídas antes da aprovação do novo Código são consideradas regulares.

Outro ponto discutido foi a dúvida gerada pelo art. 1060, que proíbe a administração de sociedades limitadas por pessoas jurídicas. Segundo o novo Código, só uma pessoa física pode ser indicada como administrador no contrato social.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 9h46

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