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Avalanche judicial

A leitura dos diversos artigos publicados na Internet (para melhor análise vide documentos juntados) dá um perfeito entendimento sobre a dimensão do caso, cabendo ressaltar que o Sr. Josias de Souza confessou ter de fato se utilizado de recursos do órgão governamental.

Ao contrário dos Réus, o Autor não pretende acusá-los de efetivamente haverem atuado criminosamente quando da produção das reportagens envolvendo o MST, todavia tal fato serve para provar a falta de credibilidade, no próprio meio jornalístico, do Sr. Josias de Souza, posto se tratar de jornalista envolvido em denúncias sobre a isenção de suas reportagens.

Em todos os casos acima mencionados há a mesma característica nas reportagens: a acusação taxativa, por meio da utilização de expressões ácidas e sensacionalistas e a imediata indignação dos que se sentem indevidamente acusados. O histórico da conduta profissional do jornalista responsável pelas reportagens de que foi alvo o Autor não deixam dúvidas sobre sua índole, posto desnudarem com precisão os seus propósitos escusos.

II. DO DIREITO

Os abusos cometidos por diversos segmentos da imprensa têm suscitado debates acerca da função dos meios de comunicação. Diante da constatação de que a imprensa exerce acentuada influência na opinião pública, podendo em um só ato destruir cruelmente reputações construídas ao longo de toda uma vida, boa parte da comunidade jurídica e jornalística - aqueles realmente comprometidos com a moralidade e responsabilidade - vêm analisando aquilo que deve ser entendido como limite à atuação dos órgãos de imprensa.

Longe de se tratar de censura, o que se estabelece é a discussão sobre dois pilares constitucionais, procurando traçar uma linha limite entre o direito à liberdade de informar e expressar opinião e o abuso que caracteriza a prática de um ilícito, na medida que se agrida os direitos da personalidade inerentes à própria condição humana.

Impõe-se, sob esse prisma, contrapor os direitos fundamentais que dizem respeito à liberdade de expressão e à inviolabilidade da honra e imagem, destacando-se que, embora a liberdade de imprensa seja um dos pilares da democracia, não se caracteriza como direito absoluto e intransponível, uma vez ensejar limitações que são impostas pela própria ordem constitucional, como se observa da análise do Art. 220, parágrafo primeiro da Constituição Federal.

O direito constitucionalmente assegurado à imprensa se restringe à permissão de narrar, com isenção e liberdade, fatos de interesse social que estejam calcados num jornalismo responsável, sério e comprometido com a verdade. Obviamente, a imprensa deve limitar sua atuação à narração, esclarecimento e instrução da sociedade, não se permitindo exageros que levem à calúnia, injúria e ofensa à dignidade das pessoas, frutos da opinião pessoal do jornalista ou do editor do veículo de imprensa.

Na medida que tais pressupostos não se afiguram em uma reportagem jornalística, se verificando, ao contrário, a ocorrência de injustificável e reprovável perseguição visando denegrir e desonrar, covardemente, um cidadão, imprescindível se demonstra a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o Estado de Direito e a devida regulação social equilibrada, com vista a se evitar o tratamento degradante em sociedade.

Como pode ser facilmente observado, os Réus há muito já superaram qualquer limite, não restando dúvidas quanto à conduta ilícita. Não obstante fazerem uso indiscriminado de escutas que seguiam protegidas pelo segredo de justiça, tem-se que o único propósito foi o de formar convicção na grande massa de leitores, buscando a condenação pública sumária do Autor, o que caracteriza nítida formação de juízo próprio, em detrimento da verdade e dos valores constitucionais que asseguram os direitos personalíssimos de qualquer ser humano, tais como a preservação da honra e imagem, presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória, direito ao contraditório e ampla defesa, etc.

A simples divulgação das escutas telefônicas já é suficiente para concluir pela responsabilidade dos Réus. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XII, que é inviolável o sigilo telefônico, ressalvados os casos, por ordem judicial, que se destinarem à investigação criminal ou instrução processual penal. O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117/62) e a Lei n. 9.296/96 prevêem, por sua vez, que constitui crime de violação de telecomunicações, receber, divulgar ou utilizar telecomunicação interceptada, sendo que o Código Penal, em seu art. 151, parágrafo 1º, II, prescreve aumento de pena para quem indevidamente divulgar, transmitir ou utilizar abusivamente conversação telefônica entre outras pessoas.

Portanto, a escutas autorizadas por decisão judicial fundamentada, se prestam à investigação criminal ou instrução processual penal, não podendo ser alvo da exploração indiscriminada e criminosa de meios de comunicação que não atuam responsavelmente. A Folha de São Paulo, no afã de divulgar suas "bombásticas" acusações sensacionalistas, extrapolou qualquer limite que pudesse significar inconteste interesse social pela notícia, já que fez uso das escutas para imputar ao Autor a participação em fatos ainda não apurados e que por certo não vinham tendo o tratamento dado pela interpretação precipitada e dirigida do jornal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 14h58

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