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Avalanche judicial

O Réu, entretanto, não se preocupou em fazer as necessárias apurações e desprezou a circunstância óbvia de que o Habeas Corpus deu entrada no dia 20/01/2003 no final da tarde e no dia 21/01/2003 no começo da tarde já estava despachado e, negando seguimento ao pedido. O que o Réu verdadeiramente queria era vincular indevidamente o bom nome do Autor com o crime organizado.

Além do que o Réu foi informado pelo Autor dos limites da competência jurisdicional do Vice-Presidente do STJ, que conforme dispõe em seu Regimento Interno:

Das Atribuições do Vice-Presidente

"Art. 22 - Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais, e sucedê-lo, no caso de vaga, na forma do artigo 18.

Parágrafo 1º o Vice-Presidente integra o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.

Parágrafo 2º - Ao Vice-Presidente incumbe, ainda:

I - por delegação do Presidente:

a) decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem;

b) auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal;

c) presidir a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas, assinando a ata respectiva;

II - exercer, no Conselho da Justiça Federal, as funções que lhe competirem, de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo 3º A delegação das atribuições previstas no item I do parágrafo anterior far-se-á mediante ato do Presidente e de comum acordo com o Vice-Presidente.

Nas questões processuais, o Vice-Presidente, por delegação do Presidente, nos termos do RI/STJ, apenas tem competência de:

"Art. 21 - São atribuições do Presidente

XIII - decidir:

c) durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência."

Diante da insistência do Réu em denegrir o nome do Magistrado, ignorando as informações do Autor, o andamento processual, o resultado do despacho e a nota enviada prestando informações ao Réu (Doc. 20) ficava claro o real objetivo em perseguir, por meio de vinculação de várias denúncias falsas e irresponsáveis o Magistrado, o Pai, o Cidadão de bem.

Percebe-se que as matérias tinham o intuito de difamar o Autor, insinuando a prática, por ele, de que valendo-se da função pública que ocupa, Ministro Vice-Presidente, e que ocupava interinamente quando despachou o Habeas Corpus, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, de beneficiar, de forma ilegal e imoral, terceiros, tendo em contrapartida recebimento pecuniário.

Vale ressaltar que as notícias continuaram a ser publicadas mesmo depois de ter o autor tornado público, pela intranet, site do STJ, todos os esclarecimentos pertinentes a matéria. Também ter tornado público o TERMO DE DEPOIMENTO que prestou à Polícia Federal (Doc. 21), onde compareceu espontaneamente, esclarecendo todos os fatos.

É bom lembrar que esse depoimento se deu no dia 26 de fevereiro de 2003 e mesmo assim, continuou o Réu com suas matérias maledicentes.

Aliás, as inverdades publicadas, na visão do Autor, buscam apenas satisfazer a ânsia do Réu de divulgar escândalos envolvendo, de forma irresponsável nome de pessoa idônea, para denegrir reputação de membros do Poder Judiciário. Os Docs. de 22 a 26, em anexo, dão conta de outros irreversíveis estragos causados pelo Réu, em seus escritos irresponsáveis, contra a honra das pessoas.

III - DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR

Em razão dos atos, das graves acusações e difamações contra a honra e a moral do Autor, o Réu não só cuidou de dar publicidade a fatos inverídicos, mas, também condenou o Autor perante a opinião pública, sem, contudo, lhe proporcionar chance, em tempo, de restabelecer a verdade.

Pois bem, embora sabendo - não se sabe como ou desconfia-se como - dos meandros da investigação sigilosa, sabendo que o único ato praticado pelo Magistrado-Autor fora o negar seguimento ao HC 25.506, fez questão, o Jornalista Josias de Souza, de estampar no escrito de sua responsabilidade, por várias vezes, que "PF investiga elo entre quadrilha e Juiz do STJ". Uma alusão direta ao Magistrado, destacando ao longo da matéria publicada, em várias oportunidades, que o Autor está sendo investigado e que a sua conduta está vinculada ao crime organizado no MT, o que de resto trata-se de grosseira ofensa e deslavada mentira.

Assim dispõe a Constituição Federal em seu Art. 104

"Art. 104 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal..." Grifamos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 14h43

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