Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Avalanche judicial

Leia a queixa-crime de Edson Vidigal contra Josias de Souza

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

EDSON CARVALHO VIDIGAL, brasileiro, casado, magistrado, no cargo de Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nesta capital, vem perante V.Exª, na forma da Lei nº 5.250/67, Art. 40, I, "c" c/c o Art. 23, II, oferecer, no prazo

QUEIXA-CRIME

para que seja processado e, ao final, condenado JOSIAS DE SOUZA, brasileiro, casado, jornalista, Diretor da Sucursal da "Folha de S. Paulo", localizada no xxxx, Conjunto xx, Bloco xx, Sala xxx, pelos crimes de difamação e injúria, configurados em escritos, de sua responsabilidade, no mencionado jornal nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de fevereiro último, (Docs. 03 a 07).

Quanto à competência, conforme esclarece o enunciado da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça:

"Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função".

Por outro lado, no tocante à legitimidade ativa ad causam, saliento que, em casos tais, quando o crime é praticado contra servidor público em razão de suas funções, a jurisprudência é firme ao admitir o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.

A propósito:

"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA A PROPOSTA DE AÇÃO PRIVADA. PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRATO" DECRETADA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O funcionário público, atingido em sua honra, propter officium, possui legitimidade concorrente para a proposição de ação penal privada. Precedentes.

(...)

III - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, Resp 299427/MT, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 10.06.02)

"RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. LEI DE IMPRENSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Em se tratando de funcionário público ofendido em sua honra, por atos decorrentes do seu ofício, admite-se a legitimidade concorrente, tanto do ofendido para promover ação penal privada, como do Ministério Público, para ação pública condicionada.

Por outro lado, a Lei de Imprensa é clara ao fixar, em seu art. 41, § 1º, o prazo decadencial de (03) três meses da data da publicação das ofensas pretensamente criminosas para o efetivo exercício do direito de representação ou queixa. Da análise dos autos, verifica-se que o tempo transcorrido entre a publicação das supostas ofensas (06/01/2001) e o oferecimento da queixa-crime não ultrapassou o prazo fatal de 03 meses, não havendo o que se falar em extinção de punibilidade do ora recorrido."

Recurso conhecido e provido. (STJ, HC 15884/CE, Rel. Min. José Arnaldo, DJ de 08.10.01).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE OFERTADA REPRESENTAÇÃO.

1. Em se tratando de crime contra a honra de servidor público propter officium, é reconhecida a legitimidade ativa concorrente para a ação penal, atribuída ao ofendido, mediante queixa-crime, e ao Ministério Público, mediante denúncia, desde que haja representação.

2. Recurso improvido." (STJ, RHC 11044/DF, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJ de 17.09.01)

Ao reportar, ao seu modo, em 23 de fevereiro último, na "Folha de S. Paulo", investigações policiais sigilosas em torno de supostas influências do crime organizado sobre decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça, o Sr. Josias de Souza, não obstante os esclarecimentos que lhe foram prestados e dos quais resultou a nota veiculada, com bastante antecedência, no site do STJ (Doc. 08), desponta, de saída, assim:

"PF Investiga elo entre quadrilha e Juiz do STJ - Crime Organizado. Grampos revelam negociações de decisões judiciais; ministro e seu filho são citados nas gravações".

Em sua subjetividade costumeira (Doc. 09) e ignorando, como é da sua prática (Doc. 10), o contexto dos fatos, em desastrada contramão da verdade, tudo de modo a envolver o nome do Magistrado, ora Querelante, querendo dar, assim, maior potencialidade às tramas que em seu falso jornalismo investigativo (Doc. 11) imagina denunciar, eis aqui, o ora Querelado, em suas aleivosias, prosseguindo:

"Samuel e Timóteo falam sobre um pedido de habeas corpus impetrado no STJ em favor de Luiz Alberto Dondo Gonçalves, preso sob a acusação de ter atuado como contador da quadrilha de João Arcanjo Ribeiro.

(...)

Em 22 de janeiro de 2003, o ministro Edson Vidigal negou provimento ao pedido de habeas corpus que libertaria o contador Dondo Gonçalves da cadeia. Em Brasília, o advogado Timóteo foi avisado em primeira mão acerca do revertério. (grifamos)

Informou-o, indica o grampo, o próprio Erick Vidigal. Seu pai ministro Edson Vidigal, mandara dizer que, da forma como havia sido pedida, a libertação do preso iria ferir jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). Soaria inexplicável. (grifamos).

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 12h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.