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Avalanche judicial

Aqui o Requerido faz afirmação enfática de que o Requerente tinha um "interlocutor" cuja função era "negociar sentenças judiciais". Ora, interlocutor é aquele que fala em nome de outro, ou seja, de acordo com a matéria, o advogado que negociava sentenças (crime previsto no art. 357 do CP) o fazia em nome do Querelante. Também aqui não se trata de mera hipótese, mas de afirmação pura e simples de um fato criminoso imputado ao querelante.

O Querelado não se ateve à narração do fato de que escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal captaram conversas telefônicas de terceiros, citando o nome do Querelante. Não. A partir deste fato, o Requerido, por sua própria conta, concluiu e afirmou voluntária e conscientemente que Erick Vidigal havia praticado fato determinado, tipificado como crime de exploração de prestígio.

II. 3 - Da imputação criminosa praticada no dia 25 de fevereiro

Não contente em ofender, em duas oportunidades diversas, as honras objetiva e subjetiva do querelante, o Requerido aproveitou uma terceira oportunidade, para novamente imputá-lo o fato criminosos descrito no art. 357 de nosso Estatuto Punitivo, por meio de reportagem publicada na Folha de São Paulo do dia 25 de fevereiro de 2003, tal como demonstra a transcrição literal do trecho explicitamente ofensivo: "a referência a Vidigal surge nas gravações num contexto em que seu filho Erick, advogado, negocia com prepostos da quadrilha de Arcanjo Ribeiro supostamente em nome do pai".

Ora, também aqui se torna claro que o jornalista afirmou que as gravações provavam a negociação do querelante com integrantes da quadrilha de Arcanjo Ribeiro, restando inequívoca a imputação do fato criminoso, com a conseqüente ofensa à honra objetiva do querelante.

II. 4 - Da falsidade das imputações criminosas:

O fato criminoso imputado ao Querelante jamais existiu, como bem sabia o jornalista Josias de Souza. E mesmo admitindo a hipótese de que a falsidade do fato não era por ele conhecida, é inequívoco que os fatos a que o Querelado teve acesso eram insuficientes a gerar certeza em seu espírito, senão vejamos.

A imputação criminosa baseia-se unicamente em escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal, dando conta de conversas entre os senhores Samuel Nascimento da Silva, Timóteo Nascimento da Silva e Avelino Tavares Júnior. Embora o nome do Querelante seja citado em algumas ocasiões, nem a sua voz nem a de seu pai, o Exmo. Ministro Edson Vidigal, foi gravada pela escuta.

Pois bem, a partir destas conversas deduziu-se que haveria um suposto esquema de negociação de sentenças judiciais envolvendo o Querelante e membros da quadrilha de João Arcanjo Ribeiro, pois em determinados momentos as gravações revelam conversas entre supostos lobistas fazendo referências a um "acerto" com o "filho do velho" (em algumas passagens há menção explícita ao nome "Erick") .

Ocorre que o mesmo "acerto" acabou por revelar-se inexistente, ante a constatação de que a conversa referia-se ao Habeas Corpus impetrado em favor de José Dondo Gonçalves, sequer conhecido pelo Ministro Edson Vidigal.

Não bastasse isso, as próprias gravações publicadas contêm trechos reveladores da inexistência da tal "negociação de sentenças":

"Timóteo: [...] Então é assim: indefiro, né? Por inadmissibilidade absoluta, conforme precedente do STF. Entendeu? É questão técnica. [...]"(doc. 2) (grifo nosso)

Ora, se existisse algum acordo envolvendo o magistrado, o Querelante e os tais prepostos da quadrilha, nenhuma "questão técnica" justificaria o não conhecimento do HC, pois o resultado já estaria acertado. O próprio sentido da negociação de uma decisão judicial é fazer com que ela não dependa de uma questão técnica, ou seja, não se pode conceber uma "venda de sentença" em que a sua "aquisição" esteja condicionada a uma interpretação do juiz conforme ao ordenamento jurídico. Um magistrado técnico não é exatamente o que se poderia chamar de um "bom negociador de decisões". A imputação, portanto, não faz o menor sentido.

Também outros trechos das gravações publicados na imprensa deixam ainda mais claro que o Querelante poderia até aceitar a representação judicial, desde que não lhe fosse exigido ultrapassar os limites da Ética e do tecnicamente possível. Veja:

"[...] Timóteo: Avelino, deixa eu falar. O Erick tá vindo aqui. É o Erick, o filho do velho lá, entendeu? Ele tá vindo trazer a cópia aqui. Então, a questão é a seguinte: eu sei que eu conversei com ele e com o velho, já por outros assuntos [...], e ele falou assim: tudo aquilo que for tecnicamente possível e moralmente, não for coisa, assim, até que prejudica nós assumirmos publicamente, não tem problema [...]."(doc. 2)

Os termos propostos por Erick Vidigal lembram a velha máxima de Kant, considerada por alguns de um rigor moral excessivo, segundo a qual: "uma máxima que eu não possa tornar pública sem com isso tornar vão o objetivo ao qual me propus, que deve ser mantida absolutamente em segredo para que se realize, que eu não possa confessar publicamente sem provocar a resistência imediata de todos contra o meu propósito, uma máxima tal não pode explicar essa reação necessária e universal de todos contra mim [...] a não ser pela injustiça com a qual ela ameaça a todos". (In BOBBIO, NORBERTO. Teoria Geral da Política. Campus, 2000. p.407)

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2003, 12h41

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