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Decisão unânime

STJ revoga decreto de prisão de integrantes do MST

Os trabalhadores rurais Márcio Barreto e Valmir Rodrigues Chaves, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, tiveram as prisões revogadas pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi unânime.

Para o ministro Paulo Medina, relator do processo, o decreto de prisão expedido pelo Juízo de Teodoro Sampaio (SP) e o julgamento do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que manteve a ordem, não foram devidamente fundamentados. O relator lembrou decisão da Quinta Turma, que também concedeu habeas corpus a integrantes do MST, entre eles Márcio Barreto e Valmir Chaves, contra ordem de prisão em outro processo.

Medina destacou que, "no caso concreto, não foram declaradas, como é mister, as razões pelas quais pudessem os pacientes, per se, ofender objetivamente a ordem pública, prejudicar o desenvolvimento regular da instrução criminal ou, ainda, elidir a aplicação da lei penal".

Para o relator, ao contrário do afirmado pelo TAC-SP em sua decisão, os autores do pedido de habeas corpus são obreiros rurais integrantes do MST "que lutam e sacrificam-se por mais razoável meio de vida, onde a dignidade social somente pode ser restaurada no momento em que se fizer a verdadeira, necessária e indispensável reforma agrária no País". Segundo o ministro, "enquanto campear a incerteza de seus resultados e for incerta a atuação política, encontrar-se-á a revolta justa e a insatisfação crescente dos menos favorecidos nos contextos econômico, social e político do Brasil".

Márcio Barreto, Valmir Chaves e Sérgio Pantaleão foram denunciados, em agosto de 2002, acusados de liderar a invasão da Fazenda São João por 300 pessoas, no município de Teodoro Sampaio (SP). De acordo com a denúncia, no dia 20 do mesmo mês, os integrantes do MST teriam quebrado porteiras da fazenda e cortado, aproximadamente, cinco mil metros de arame da cerca da propriedade soltando cerca de 150 animais na pista asfaltada. A sede da fazenda também teria sido invadida e furtados implementos agrícolas, como cavadeiras, enxadas, entre outros.

O Juízo da Comarca de Teodoro Sampaio recebeu a denúncia e determinou a citação dos três réus, que não foram encontrados nos endereços indicados. Por esse motivo, foi determinada a citação dos acusados por edital. O Juízo também determinou a prisão preventiva dos réus. A ordem de prisão teve por base o fato dos réus estarem foragidos por causa de uma ordem de prisão preventiva anterior. "Soltos poderão continuar a, ao menos, envolverem-se em fatos semelhantes aos desse processo e daquele outro...Foragidos e continuando os acusados neste estado, não se poderá aplicar a lei penal no caso de condenação", destacou o decreto prisional.

Os advogados dos integrantes do MST entraram com um pedido de habeas corpus, mas o TAC-SP concedeu liberdade apenas a Sérgio Pantaleão mantendo a ordem de prisão contra Márcio Barreto e Valmir Chaves. Ao negar o pedido dos dois integrantes, o Tribunal afirmou que "os pacientes fazem da prática delituosa, em especial àquelas contra o patrimônio alheio, um meio de vida, o que deve ser obstado com a segregação social, tudo a garantir a ordem e a paz públicas, constantemente ameaçadas".

Os advogados, então, reiteraram o pedido de habeas corpus ao STJ, que foi acolhido. Segundo o ministro Paulo Medina, "verifica-se que o juiz não relata que os pacientes tenham, de alguma forma, praticado qualquer ato capaz de dar ensejo à custódia preventiva, senão evadir - o que de fato fizeram, porquanto decretada sua prisão preventiva nos autos do processo 275/2000, afinal revogado, porque ilegal, por força de habeas corpus concedida pela Quinta Turma deste Tribunal".

Medina entendeu que "o Tribunal, a seu turno, firmou-se apenas na presunção de que, uma vez soltos, os pacientes, deverão continuar a delinqüir, em prejuízo da ordem pública. No entanto, não aponta nenhum fato concreto capaz de autorizar tal inferência". (STJ)

Processo: HC 27.856

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 10h17

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