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TST exclui responsabilidade da SPTrans por passivo trabalhista

A São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) está desobrigada do pagamento dos salários de rodoviários demitidos que pertenciam às dez empresas que atuavam no transporte público na capital paulistana. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, ao conceder parcialmente pedido de efeito suspensivo formulado pela empresa contra sentença normativa do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) no dissídio dos rodoviários.

A determinação de Fausto também susta os efeitos, até o

exame de um futuro recurso pela Seção de Dissídios Coletivos do TST, do trecho da sentença normativa que estabelecia a responsabilidade da SPTrans pela quitação do passivo trabalhista das dez empresas que foram afastadas do sistema de transporte público municipal. A possibilidade de tal encargo, segundo o órgão estatal, representaria "risco de grave lesão de difícil reparação à empresa".

Outro argumento formulado pela SPTrans é o de que seria parte ilegítima para figurar no dissídio coletivo, por ser "sociedade de economia mista instituída para controlar a exploração do serviço público de transporte coletivo no município, mediante concessão a terceiros, escolhidos a partir de processo licitatório, com os quais é celebrado contrato de prestação de serviços".

Após discorrer sobre sua natureza jurídica, a SPTrans sustentou que

"as empresas particulares, que foram representadas em juízo pelo

sindicato patronal (Transurb) são, na realidade, as únicas e efetivas

empregadoras e responsáveis pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos".

Em sua análise, o presidente do TST considerou a característica da

estatal. "A empresa requerente (SPTrans) parece deter tão somente o

poder de regular e controlar a política de transporte coletivo no

município, podendo conceder a terceiros, mediante prévio processo

licitatório, autorização para explorar determinadas linhas, pelo que, ao

menos em tese, não se afigura tomadora do serviço, nem sucessora das empresas afastadas do sistema", entendeu Fausto.

A urgência necessária à concessão do efeito suspensivo foi detectada no requerimento formulado pela Procuradoria Regional do Trabalho (SP) ao TRT-SP para que ordenasse à SPTrans a liberação, em quarenta e oito horas, dos valores destinados aos pagamentos dos saldos de salário dos meses de abril e maio dos demitidos. "Assim, milita em favor da empresa a urgência da medida requerida, associada à necessidade de preservação dos recursos públicos que seriam despendidos para arcar com a condenação que lhe foi imposta", afirmou ao deferir parcialmente o pedido.

O presidente do TST decidiu, contudo, pela manutenção da sentença

normativa em relação ao pagamento dos dias de paralisação e à concessão de estabilidade aos empregados pelo período de 60 dias. "Verifica-se que o TRT-SP fundamentou-se no fato de ter sido caracterizada a 'greve de solidariedade', desencadeada a partir do ato municipal pelo qual foram suspensos os contratos de concessão de várias empresas, trazendo justificável temor aos trabalhadores do setor", afirmou Fausto.

"Por outro lado, o pagamento dos dias parados foi determinado mediante a compensação da jornada de trabalho e a estabilidade provisória foi deferida sob a condição de retorno imediato ao trabalho", concluiu. (TST)

ES 91.496/02

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 13h02

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