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Direito à informação

A nova regra de rotulagem dos transgênicos no Brasil

Em abril, foi publicado o Decreto nº 4.680, de 24.4.2003 ("Decreto nº 4.680/03"), que, de um lado, revogou o Decreto nº 3.871, de 31.12.2001 ("Decreto nº 3.871/01"), e de outro, alterou sensivelmente o rumo da opção brasileira para o regramento da rotulagem de produtos que contenham ou sejam elaborados com OGMs - Organismos Geneticamente Modificados, ou comumente conhecimentos como transgênicos.

O Decreto nº 4.680/03 insere-se no bojo de uma série de regulamentos para a comercialização da soja, especialmente, no território nacional, como se verá adiante.

I. O DECRETO Nº 4.680/03

Pela nova ordem legal, todos os produtos alimentícios destinados ao consumo humano e animal, aí incluídos os ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia elaborados a partir de plantas, animais ou microorganismos geneticamente modificados (enzimas, ácidos orgânicos, corantes, etc.), que contiverem mais de 1% desses produtos em sua composição, deverão trazer no rótulo essa informação para conhecimento do consumidor.

A finalidade da norma é regulamentar o direito à informação assegurado aos consumidores pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990(1), mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor ("CDC"), tornando obrigatória a rotulagem de qualquer alimento que contenha ou tenha sido produzido a partir de OGM, com presença acima de 1% de sua composição.

O Decreto nº 4.680/03 também alterou a regra então vigente no bojo do Decreto nº 3.871/01, que exigia a rotulagem apenas dos alimentos embalados, destinados exclusivamente ao consumo humano. Atualmente, quer embalados, quer à granel, quer destinados ao consumo humano, quer destinados à alimentação animal, todos os produtos que contenham mais de 1% de ingredientes produzidos a partir de OGMs em sua composição deverão conter a informação na respectiva rotulagem. Mais ainda, até mesmo os alimentos de origem animal, originados de animais que tiverem ingerido ração com OGM, também deverão ser rotulados. Estabelece o art. 2º do Decreto:

"Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto".

Conquanto a redação da norma pudesse ser mais clara, referida disposição foi, depois, complementada pelos §§ 1º a 4º do mesmo artigo, para esclarecer que a vocação da regra é estabelecer um novo e bem mais severo limite aceitável à presença de produtos produzidos a partir de OGMs em uma partida do produto equivalente, obtido por técnicas convencionais.

O cálculo desse limite será de 1% do volume do produto como um todo, revogada que foi também a regra anterior que previa a hipótese de o produto ser constituído por mais de um ingrediente geneticamente modificado, quando então o limite deveria ser individualmente considerado para cada ingrediente isolado.

Se o produto contiver mais de 1% de ingrediente produzido a partir de OGMs na sua composição, no respectivo rótulo deverá constar, em destaque, uma das seguintes expressões: "'(nome do produto) transgênico', 'contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)' ou 'produto produzido a partir de (nome do produto transgênico)'"(2).

Não indica a norma, nem mesmo na sua exposição de motivos, o porquê devesse a informação ter um tratamento de destaque, maior do que as demais informações constantes do rótulo, ao pressuposto de que todas as informações ali insertas contém em si mesmas alguma relevância para o consumidor: validade, qualidade, origem, composição, são todas informações relevantes, destinadas a assegurar a saúde e a adequada segurança do consumidor. Embora também não conste a motivação da regra que indique a importância da estipulação, a nova norma também impõe o dever de informar, na rotulagem, a espécie doadora do gene incorporado ao OGM.

O cerne da discussão sobre a rotulagem de OGMs está aí: seus defensores entendem que assim se estará assegurando o direito à informação dos consumidores, em relação aos alimentos compostos de OGMs. Os que entendem pela inadequação do Decreto argumentam que, há muito, existem técnicas de melhoria genética na agricultura: híbridos foram criados, plantas têm suas variedades constantemente melhoradas, e nunca antes houve necessidade de informar ao consumidor qualquer destas técnicas agrícolas, ou acerca de eventuais outras formas de obtenção dos alimentos.

Quanto à obrigatoriedade de se rotular alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos, tal como os alimentos de origem vegetal, esses produtos deverão trazer a seguinte informação na rotulagem: "(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico", ou "(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico' (3)

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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h08

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