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Previdência Social

Reforma da Previdência põe em risco garantias do Judiciário

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A proposta de reforma da Previdência Social, já enviada ao Congresso, faz surgir inquietantes indagações quanto ao conteúdo que se pretende dar aos direitos sociais, notadamente dos integrantes das chamadas carreiras típicas de Estado -- entre elas, a Magistratura. Ao impor um único tratamento jurídico aos servidores públicos, sob o falso pretexto da igualdade entre os segurados desse setor, a reforma passa por cima de prerrogativas históricas dos membros do Poder Judiciário.

A primeira mudança, entre tantas que se anunciam, é o fim dos proventos integrais para os juízes, que passarão a ter o valor de suas aposentadorias calculado proporcionalmente a todo o tempo de contribuição em cada sistema. Ou seja, se por algum período, curto ou longo, o juiz contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social, com valores de lei inferiores aos do Regime Próprio de Previdência do Judiciário, aquelas contribuições (menores por natureza, pois sempre limitadas ao teto do salário-de-contribuição) comporão a média do período contributivo do juiz para fins de cálculo de sua aposentadoria.

A queda no valor do benefício varia de caso a caso, mas pode chegar a níveis desalentadores. Se a questão parece lógica do ponto de vista atuarial, não o parece, porém, do ponto de vista das garantias sociais que o próprio termo "prerrogativas" encerra. Isto porque as chamadas prerrogativas dos membros do Poder Judiciário não têm como destinatário apenas o indivíduo que exerce a função, mas a sociedade como um todo. São, em verdade, garantias de efetividade de Princípios Constitucionais como a Independência e Imparcialidade do Judiciário, que de resto se impõem ao próprio julgador.

Na mesma esteira de preocupações caminham as mudanças que extinguem a paridade entre os ativos e os inativos, jogando por terra, mais uma vez, as garantias acima. Recorde-se que não há muito tempo, à época dos correções monetárias periódicas, aplicava-se um índice para se corrigir as contribuições sociais, e outro - invariavelmente menor, para o valor dos benefícios previdenciários.

Há ainda o grau de incerteza gerado pela aplicação, indiscriminada, do teto do Regime Geral aos novos juízes (R$ 2.400,00), submetendo-os aos chamados fundos de previdência complementar para os valores além deste limite. Tais fundos ainda não têm formulação detalhada em lei, mas se sabe que concentrarão enormes investimentos, e uma expectativa de gozo para períodos de até 35 anos depois do início da contribuição do segurado.

Além das mudanças brevemente referidas, causa espanto a forma como os números do sistema previdenciário são usados pelo Poder Executivo, em sua cruzada de "informações" ao público. Divulga-se, mês a mês nos meios de comunicação de massa, um estrondoso déficit da Previdência do setor público, mas no valor considerado estão apenas os recursos do mês provenientes da contribuição individual de cada servidor, e as despesas com proventos pagos aos aposentados e pensionistas. Pergunta-se: e os valores da contribuição oficial?

Se considerada esta no patamar que se exige da iniciativa privada, no Regime Geral da Previdência, seria de ao menos 20%. O alegado déficit mensal, portanto, seria de pouco mais de um terço do que se divulga. Ou ainda, se fosse levado em conta um patamar de contribuição do ente público igual ao pago pelo servidor (11% no caso dos federais), como se prevê em alguns regimes próprios, a conta do déficit cairia pela metade.

Não é demais recordar que os regimes geral e próprios de Previdência comunicam-se, e que as fontes de custeio da Seguridade Social, como um todo, incluem, além da parte do trabalhador e da empresa, contribuições sobre o faturamento e o lucro, sobre os concursos de prognósticos (loterias) e outras contribuições criadas por lei complementar, como é exemplo a CPMF. Também aqui, os valores respectivos estão ausentes das informações exaustivamente apregoadas para justificar a urgência da reforma.

Não por acaso, os planos privados de complementação de aposentadoria têm assistido a um grande incremento em seu número de participantes, conforme revelam matérias da imprensa nacional (por exemplo Medo da reforma engorda fundos privados e Lobby quer gerir pensão do funcionalismo, publicadas no Jornal Folha de S. Paulo, caderno Dinheiro, edição de 26/05/2003).

Somados estes breves argumentos é hora de se buscar estratégias de convencimento dos parlamentares em cada fase da reforma -- ainda que a derradeira possa vir a ser o próprio questionamento, via judicial, da constitucionalidade das mudanças. Do contrário, não serão apenas os indivíduos que exercem a judicatura os prejudicados, mas a sociedade, que verá desfigurado, com o tempo, um Poder de Estado.

 é juiz do Trabalho do TRT da 15ª Região e diretor de Comunicação Social da Amatra XV

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 10h35

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