Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sabesp acionada

(...)

VI - Da Omissão do Estado.

80. O ESTADO NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, pois não impediu as invasões dos mananciais, não impediu a derrubada da mata, não impediu o despejo de esgoto não tratado em suas águas e afluentes, o Estado também não garantiu a segurança moral, física, da saúde e do patrimônio ambiental que são direitos da Autora, de seus associados e dos cidadãos deste Estado.

" Código Penal - Art. 13 - RELEVÂNCIA DA OMISSÃO

§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado."(grifos nossos).

81. O flagrante delito é definido da seguinte forma pelo Código Penal:

" Art. 302. Considera-se flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração."(grifos nossos).

82. O Estado foi claramente OMISSO quando não tomou as medidas cabíveis ao ver as invasões de suas propriedades, quando não levou à Justiça aqueles que em flagrante delito derrubaram árvores, derramaram e continuam derramando esgoto nas bacias fluviais e seus afluentes.

83. Outra nítida omissão do Estado se dá quando a Sabesp despeja e, continua diuturnamente despejando esgoto não tratado nos rios, bacias e afluentes e nada fez para impedir que este crime ocorresse e continue ocorrendo.

84. Quando, diuturnamente, pessoas invadem áreas públicas de preservação ambiental, necessárias para a preservação da saúde de todos e para o normal abastecimento de água de diversos municípios, em plena luz do dia, numa das maiores metrópoles do mundo, e as autoridades e os órgãos competentes não cumprem seu papel constitucional e limitam-se ao velho jogo de empurra, isto só pode ser caracterizado como no mínimo, omissão de prestação do serviço público por todos e por cada um dos agentes públicos citados nesta exordial.

85. A omissão do Estado se deu também quando a Polícia Florestal e a Guarda de Mananciais nada fizeram e continuam nada fazendo de efetivo para solucionar os problemas ambientais já causados.

86. Estas são apenas mais algumas das obrigações de Poder / Dever que o Estado e seus agentes públicos tem de cumprir e não o cumprem.

87. Porém, os impostos, as tarifas e as contribuições são perfeita, rígida, rápida e vorazmente cobrados por todos os co-réus que, não poupam esforços em cobrar aquilo que fazem jus, enquanto, os cidadãos e consumidores deste Estado são forçados a assistir perplexos o destruição do patrimônio ambiental deste Estado de São Paulo, o qual, pertence às gerações futuras.

VII - Da Responsabilidade do Estado.

88. O Estado tem obrigação de responder pelos atos de seus agentes :

" Constituição Federal, art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (grifos nossos)

89. Se um funcionário do Estado, que se acha na posição de seu preposto, causa danos à propriedade de terceiros, mediante ação ou omissão, o Estado deve arcar com os prejuízos advindos da ação ou omissão de seu representante. "Tout fait quelconque de l'homme, qui cause à autrui un dommage, oblige celui par la faute duquel il est arrivé à la réparer"

90. Isto posto, tendo em vista serem os Secretários de Estado as pessoas responsáveis pela gestão de suas secretarias, devem os mesmos respeitar as leis e resguardar os direitos dos cidadãos. Deve-se ressaltar, ainda, que é dever destes Secretários de Estado gerir e fiscalizar os trabalhos realizados por seus subalternos.

91. Daí se dá a responsabilidade do Estado. Neste sentido, entende o legislador, através dos seguintes artigos do Código Civil brasileiro:

" art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes culpa ou dolo."

" Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifos e negritos nossos)

92. Esta é a posição que já há muito sustenta o mestre Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ao lecionar que a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso do comportamento omissivo:

" A responsabilidade do Estado por omissão só pode ocorrer na hipótese de culpa anônima, da organização e funcionamento do serviço, que não funciona ou funciona mal ou em atraso, e atinge os usuários do serviço ou os nele interessados(8)"

93. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello também defende a mesma tese de obrigação de indenizar por responsabilidade advinda da omissão do Estado:

" Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia e ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo"(9).(negritos nossos)

94. Silvio Rodrigues preleciona acerca da regra geral da responsabilidade civil:

" Princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, é aquele que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar(10)"

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.