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Sabesp acionada

ONG entra com ação contra Sabesp e governo de São Paulo

32. O serviço público brasileiro está em crescente deterioração. Se não for feito algo para relembrar ao Estado quais são suas obrigações e obrigá-lo a cumpri-las, logo estaremos vivendo em uma plena guerra civil, onde o estado de direito já não mais existirá.

IV - Da Legislação Desrespeitada pelos Co-Réus.

33. Como já visto, é dever da pessoa Jurídica Pública do Estado proteger as áreas de mananciais, a flora e fauna. Este dever é garantido pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

34. Se o Estado, por seus órgãos e agências competentes, não o faz, portanto é omisso e negligente, descumpre a lei, o que não se pode aceitar de ninguém, muito menos dos órgãos públicos.

35. O Estado está, ainda, desrespeitando o Decreto Estadual n.º43.022/98 (Cf. ANEXO Nº 03) e a portaria MS n.º 1.469/2000 (Cf. ANEXO Nº 04).

36. Existe legislação específica que classifica os tipos de água. A Portaria/GM/n.º 13, de 1976, editada pelo já extinto Ministério do Interior, porém ainda vigente, é clara:

" Estabelecer a seguinte classificação das águas interiores do Território Nacional:

I - São classificadas, segundo seus usos preponderantes, em quatro classificações, as águas do Território Nacional

...

2. Classe 2 - águas destinadas:

a- ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional;

...

VI - para as águas classe 2, são estabelecidos os limites ou condições seguintes:

...

c) substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes" (grifos nossos)

37. Nas constantes reclamações feitas à co-ré Sabesp, bem como nas respostas por si feitas, à mídia em geral, esta empresa limita-se a alegar que, apesar de a água estar com cheiro e gosto desagradáveis, a mesma é própria ao consumo.

38. Porém, como todos sabem, isso não é verdade. A co-ré Sabesp certamente deve, ou ao menos, deveria saber, que água é o seguinte:

"água . 1. substância (H2O) líquida e incolor, insípida e inodora essencial para a vida da maior parte dos organismos vivos..."(3) (grifos nossos)

39. Note, Excelência, apesar de alegar o contrário, a própria co-ré Sabesp sabe que sua água não é prestável ao consumo humano, caso tenha odor e/ou sabor desagradáveis. A Autora junta aos autos cópia de resolução SS 293/96, retirada da própria página da Internet desta co-ré, que faz prova em seu favor (Cf. ANEXO Nº 05).

40. A Resolução SS 293/96, Publicada no D.O.E. de 26/10/96 da Secretaria da Saúde é clara:

" Artigo 5º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de classificação da qualidade de água distribuída pelos Sistemas de Abastecimento Público de água:

I - ÁGUA BOA - como aquela que apresenta todos os parâmetros dentro dos seguintes limites:

...

d) odor e sabor não objetáveis;

...

III - ÁGUA INADEQUADA, como aquela que apresenta pelo menos um parâmetro nos seguintes limites:

...

d) odor e sabor objetáveis;" (grifos nossos)

41. Como é notório, a co-ré Sabesp, ao invés de solucionar os problemas do mau cheiro e mau gosto da água por ela fornecida aos seus consumidores, limita-se a alegar que nada pode fazer, pois o problema se dá em virtude das "algas azuis", que crescem nas represas e reservatórios dos quais a água é retirada.

42. Ademais, as tais algas azuis, somente se proliferam na presença de esgoto não tratado, esgoto este que, diuturnamente é despejado pela co-ré Sabesp sem o menor tratamento em boa parte dos rios, afluentes, tributários e represas.

43. Aparentemente, a co-ré Sabesp se esquece de que sua responsabilidade é objetiva e de que é também seu dever preservar as áreas de onde sua matéria prima é retirada. Aliás, a desculpa apresentada pela co-ré Sabesp aos seus consumidores é imprestável, tendo em vista o que determina o Código de Defesa do Consumidor e as legislações que instruíram esta inicial.

44. A Autora junta aos autos outra matéria do mesmo Jornal DCI, datada do dia 18 de março de 2002, assinada pelo jornalista Dener Gomes, com o seguinte cabeçalho "SAÚDE ADMITE PRODUTO RUIM, MAS FALTA FIXAR O PRAZO E A ESTRATÉGIA".

45. Note, Excelentíssimo julgador, o que diz o diretor da Divisão de Ações sobre o Meio Ambiente da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (Cf. ANEXO Nº 06):

" Para o diretor, apesar de a água não apresentar as condições ideais para consumo, ela não chega a fazer mal algum à saúde.

Não há indícios de prejuízo para a saúde se a água for consumida, apesar do odor e do gosto fortes. Ele deixa escapar, porém, que a qualidade da água está muito aquém do ideal para consumo.

Valentim resumiu a situação do abastecimento de água em São Paulo. 'A situação preocupa, pois a água é desagradável e as pessoas vão procurar outras formas de mas duvidosas de abastecimento'

...

Para Valentim, a única forma de evitar a repetição desse fato é com investimento em tecnologia e nos mananciais." (grifos nossos)

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h00

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