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Sabesp acionada

ONG entra com ação contra Sabesp e governo de São Paulo

" ARTIGO 195 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

Parágrafo único - O sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente será integrado pela Polícia Militar mediante suas unidades de policiamento florestal e de mananciais, incumbidas da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais órgãos especializados." (grifos nossos)

28. O co-réu, Governo do Estado de São Paulo, por suas secretarias, autarquias e cessionários de serviços públicos e necessários têm o dever legal de preservar o meio ambiente, promover a saúde pública e o saneamento básico, ao menos é o que determinam as Constituições Federal e Estadual:

" SEÇÃO II -Da Saúde

ARTIGO 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

ARTIGO 220 - As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º - As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

ARTIGO 216 - O Estado instituirá, por lei, plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo.

§ 2º - O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.

§ 3º - As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento.

ARTIGO 205 - O Estado instituirá, por lei, sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, e assegurará meios financeiros e institucionais para:

I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento às populações;

II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;

III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;

IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas e prejuízos econômicos ou sociais;

V - a celebração de convênios com os Municípios, para a gestão, por estes, das águas de interesse exclusivamente local;

ARTIGO 206 - As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosas para o suprimento de água às populações, deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e superexploração, com diretrizes em lei.

ARTIGO 208 - Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água."

29. Ora, Excelência, são tantas e tamanhas as garantias constitucionais do cidadão que são diuturnamente desrespeitadas pelo Estado, bem como por suas Secretarias e cessionárias, co-réus nesta ação, que sequer se pode citar todas.

30. A Constituição foi elaborada para que todos a obedeçam, o povo, as empresas e, sobretudo, o poder público. Não é correto que o cidadão deva obedecer à Constituição brasileira, enquanto o Poder Público a ignora, tirando desta forma toda a força, a importância e o valor deste documento legal, que é o mais importante documento da nação, por ter sido elaborado em nome do povo pelos legisladores escolhidos por este mesmo povo para proteger a ordem pública.

31. A Autora, uma representante do povo, assim como Vossa Excelência que é o representante da lei, não podem deixar que a Constituição, a Carta Magna, Lei Suprema, seja desrespeitada, ignorada e esquecida; temos que assumir nossa obrigação de cidadãos, que é a de fazer a lei ser cumprida à risca, sem exceção alguma, sob o risco de estarmos sendo cúmplices das ilegalidades cometidas pela co-ré Sabesp e pelo Estado, quer por suas secretarias, quer pela Cetesb.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h00

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