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Sabesp acionada

ONG entra com ação contra Sabesp e governo de São Paulo

15. Diante das atitudes dos Réus, se pode facilmente chegar à conclusão de que a Sabesp e o Governo do estado de São Paulo estão desrespeitando diversas leis e, com isso, são responsáveis pela cobrança indevida de serviços públicos e necessários não prestados e pela destruição do patrimônio público ambiental do Estado.

16. Tendo em vista que não se pode mais admitir que a co-ré Sabesp e os demais co-réus continuem a desrespeitar as leis e os consumidores de água e dos serviços de captação e tratamento de esgoto deste Estado, a Autora, para resguardar os direitos difusos, coletivos e ambientais das futuras gerações e, de todos os cidadãos atingidos, propôs a presente ação.

III - Dos Direitos e Garantias Constitucionais.

17. Nossa Carta Magna, logo em seu artigo 1º traz o seguinte principio fundamental constitucional:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana" (grifos nossos)

18. Por dignidade da pessoa humana, devemos entender respeitar seus sentimentos, sua dor, prover a qualidade moral de sua existência, assegurar ao indivíduo que seus direitos sejam respeitados, direitos estes que devem garantir sua hora e sua moral.

19. Obviamente, Excelência, não se pode considerar digno que o cidadão ser forçado a consumir uma água mau cheirosa e de gosto ruim, uma água que não se deve servir sequer aos animais domésticos, tampouco é digno, nobre Magistrado, forçar o cidadão a pagar pela captação e tratamento de esgoto que não é tratado.

20. Já em seu artigo 6º, a Constituição Federal do Brasil determina que o cidadão tem direito à saúde e à segurança:

" Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" (grifos nossos).

21. Em seu artigo 200, a Constituição Federal determina que é dever do Sistema Único de Saúde, dentre outras coisas, fiscalizar e inspecionar o controle nutricional das bebidas e águas para o consumo humano.

22. Em seu artigo 144, a Constituição Federal determina que a segurança pública é dever do Estado e um direito do cidadão, da seguinte forma:

" Artigo 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - policias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares.

§ 5º Às policia militares cabem a policia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas por lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."(grifos nossos).

23. Deve-se entender por incolumidade do patrimônio, também, a proteção do patrimônio público ambiental.

24. A Constituição Federal vai além, Excelência. Em seu artigo 225 e seus respectivos incisos e parágrafos, a Carta Magna deste país determina que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ainda ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo.

25. Já o artigo 227 da Carta Constitucional de 1988, determina que é "Dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, á educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, ..., além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"

26. Ora, digníssimo Magistrado Julgador, se forçar toda uma população e, especialmente crianças, adolescentes e idosos a consumir água mau cheirosa e de gosto desagradável não é considerado como uma atitude desumana, indigna, violenta, opressiva, negligente e discriminatória, que deve ser combatida a todo o custo, o que poder ser considerado ?

27. Estes aspectos são inclusive vedados pela Constituição deste Estado de São Paulo, que determina expressamente quais são os deveres dos órgãos públicos e seus cessionários e, prevê as penalidades aos infratores, vejamos:

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h00

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