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Sabesp acionada

ONG entra com ação contra Sabesp e governo de São Paulo

3. Resta claro, por derradeiro, que em sendo a Autora uma associação civil (ONG), tendo em seu estatuto os fins de proteção e defesa ambiental, pode esta patrocinar a presente Ação Civil Pública para a defesa dos direitos difusos e coletivos de seus associados e de toda a população paulista e paulistana e das gerações futuras. Neste sentido, é sempre bom lembrar os brilhantes e oportunos votos do Excelentíssimo Ministro Celso de Melo e do Desembargador Aloísio de Toledo, in verbis:

" O direito à integridade do meio ambiente --- Típico direito de terceira geração ---- Constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direito humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.

Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) --- que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais --- realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) --- que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas --- acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direito humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nora de uma essencial enexauribilidade. (1)"

" Vê-se, assim, que o direito à integridade do meio ambiente (entenda-se, por exemplo, água potável e em temperatura compatível com uso pela espécie homo sapiens), é de titularidade coletiva e, por isso mesmo, autoriza, como no caso presente, a ação apropriada para a colocação das coisas no seu devido lugar --- e esta ação é a ação civil pública, prevista em lei aprovada pelos representantes e titulares desses direitos coletivos."(2)

II - Uma Breve Síntese dos Fatos.

4. Tem sido noticiado em toda a imprensa paulista que a qualidade da água fornecida pela ora co-ré Sabesp se encontra fora dos padrões aceitáveis para consumo e uso humano.

5. Diariamente pessoas de diversos municípios, bem como de alguns bairros desta Capital do Estado de São Paulo vêm, rotineiramente, reclamando para a co-ré Sabesp e para o PROCON que a água fornecida por esta co-ré está mau cheirosa e com gosto ruim.

6. A Autora junta aos autos notícia publicada no jornal DCI, que faz prova em seu favor (Cf. ANEXO Nº 02).

7. Note, Excelência, o que diz a matéria:

"A proliferação de algas azuis está prejudicando o consumo de água nas regiões Sul e Sudeste de São Paulo e parte do Embu, de Taboão da Serra e da Granja Viana, em Cotia. A população deste município reclama do gosto ruim e do cheiro forte que toma conta da água.... Pelo menos 3,5 milhões de pessoas estão sendo afetadas pelo problema..." (grifos nossos)

8. A matéria vai além, Excelência:

" A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) culpa a ocupação desordenada da área de mananciais da Represa de Guarapiranga pelo problema enfrentado..." (grifos nossos)

09. Além das regiões citadas na matéria jornalística acima, outras regiões da Cidade de São Paulo estão sofrendo com a péssima qualidade da água fornecida pela co-ré Sabesp, dentre elas, toda a região Oeste.

10. O problema da qualidade da água fornecida pela co-ré Sabesp aos seus consumidores, além da falta de adequado tratamento de esgoto vem se arrastando há anos, através de um jogo inescrupuloso de empurra-empurra entre a Cetesb, Governos Municipais e o próprio Governo do Estado e suas autarquias.

11. Porém, os co-réus, principalmente a Sabesp e as Secretarias Estaduais de Recursos Hídricos e da Segurança, ao invés de solucionarem os problemas, utilizando-se das ferramentas legais, jogam a culpa na população ou na falta recursos.

12. Ao invés de a co-ré Sabesp se preocupar em solucionar o problema, ou seja, o vício de seu produto e de sua má prestação de serviços, dirigindo verbas para este fim, gasta milhões em propaganda enganosa e em projetos de reestruturação societária, que em nada contribuirão para melhorar o gosto e o cheiro da água que vendem compulsoriamente para a população, além de continuar a despejar esgoto não tratado nos rios e seus afluentes.

13. Já o Governo do Estado de São Paulo, por suas secretarias estaduais e autarquias, apesar de estarem cientes das ilegalidades cometidas pela co-ré Sabesp nada fazem, portanto, descumpre a lei.

14. Como se verá no decorrer desta exordial, é dever do Estado fiscalizar a prestação dos serviços públicos e necessários. Além de não fiscalizar a má prestação dos serviços que são prestados pela co-ré Sabesp, o Estado não impediu que o esgoto não tratado fosse despejado nas represas, córregos, rios, afluentes e tributários, tampouco impediu o Estado que as áreas de mananciais e de preservação ambiental permanente fossem invadidas.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h00

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