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Sabesp acionada

ONG entra com ação contra Sabesp e governo de São Paulo

O Conselho Nacional de Defesa Ambiental entrou com uma ação civil pública contra a Sabesp, o governo de São Paulo e a Cetesb para questionar a qualidade da água fornecida em algumas regiões do Estado e pedir indenização por danos morais e materiais.

A ONG quer que os moradores de Embu, Taboão da Serra, Granja Viana e de toda região sul e sudeste de São Paulo não paguem taxa de fornecimento até que a água se torne sem gosto e sem cheiro.

Segundo o advogado que representa a ONG, Carlo Frederico Muller, a água fornecida pela Sabesp "é imprestável para o consumo humano". Além disso, "mais de 50% do esgoto captado pela Sabesp -- em casas, empresas e indústrias -- é jogado nos rios, bacias e afluentes sem nenhum tratamento".

Na ação, não foram pedidos valores específicos para os danos morais e materiais, mas ele calcula que a quantia supere R$ 2 bilhões.

Müller explica que os consumidores pagam pela água da Sabesp e, como não a consomem para beber, compram água mineral. Por isso, invoca a proteção da economia popular. Também defende o direito a dignidade da pessoa humana e a preservação de bem ambiental das gerações futuras. Segundo o advogado, os consumidores pagam por um serviço que não está sendo prestado.

A ONG pediu que dentro de 60 dias seja fornecida água sem gosto e sem cheiro; que a Sabesp pare imediatamente de despejar esgoto não tratado nos córregos, rios e afluentes; que trate do esgoto captado e que dentro de um ano os réus restaurem as mananciais de todas as áreas, rios e afluentes para que a qualidade da água seja preservada.

Leia a íntegra da petição inicial:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, a cujo elevado conhecimento haja de pertencer.

PEDIDO LIMINAR

URGENTE

* Diz CNDA - Conselho Nacional de Defesa Ambiental, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos (ONG), devidamente constituída e registrada no 4º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital do Estado de São Paulo, sob o microfilme n.º 355.847, com sua sede social nesta Capital do Estado de São Paulo à Avenida Paulista, 475, 10º andar, por seu advogado e procurador ao final assinado, (Cf. ANEXO Nº 01) serem os termos da presente para, mui respeitosamente, vir diante de Vossa Excelência a fim de propor, como de fato propõe, com fulcro nos artigos 1º e 5º incisos V, X, XIII e XXXII, 144, 200, 225, 226 da Constituição Federal, artigos 195 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 2º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, artigos 43, 186, 187, 927 e seguintes, todos do Código Civil e, na Lei Federal n.º 7.347/85,a presente

Ação Civil Pública

com Pedido Cominatório de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais e Repetição do indébito, com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars e Tutela Antecipada contra a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, sociedade por ações de capital misto, que devera ser citada na pessoa de seu Diretor-Presidente, Sr. Ariovaldo Carmignani, com sua sede na Rua Costa Carvalho, 300 - CEP 05429-000 - São Paulo, Capital, contra o Governo do Estado de São Paulo, citado na pessoa dos Senhores Secretário de Estado do Meio Ambiente, Dr. José Goldemberg, que poderá ser citado na Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 - CEP 05489-900 - São Paulo, Secretário de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Dr. Mauro Arce, que poderá ser citado na Rua Butantã, 285 - 10º andar, CEP 01007-000 - São Paulo, Capital, Secretário de Estado da Segurança, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, que poderá ser citado na Rua Líbero Badaró, 39 - CEP 01009-000 - São Paulo e da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na pessoa de seu presidente, Sr. Rubens Lara que poderá ser citado na Av. Professor Frederico Hermann Jr., 345 - Alto de Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05489-900, São Paulo - Capital, pelos fatos e razões que passa a expor:

I - Da Legitimidade Ativa.

1. A Autora é pessoa jurídica, Associação Civil sem fins lucrativos e tem legitimidade para propor a presente ação contra todos os co-réus.

2. A legitimidade ativa da Autora encontra-se lastreada nos artigos 1º e 5º da Lei 7.347/85, bem como nos artigos 81 e 82 da Lei 8.078/90, vejamos:

" Art. 1 - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

V - por infração da ordem econômica e da economia popular;

...¨¨...

Art. 5 - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

I - esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil;

II - inclua entre as suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

...

Parágrafo segundo - Fica facultado ao Poder Público e outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

...

Parágrafo quarto - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."

" Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

" Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h00

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