Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei de Falências

'Justiça brasileira está pronta para julgar casos de falências.'

A respeito da reportagem de Laura Diniz no "Conjur" com o título Lei de Falências - Judiciário não está pronto para nova responsabilidade, sobre a nova Lei Falimentar, tendo colhido pronunciamentos desfavoráveis à nova lei, decorrente do projeto 4376/93, pedimos vênia para enaltecer esse projeto, malgrado tantas opiniões contrárias.

A primeira afirmação é a de que os juízes não terão capacidade técnica para julgar questões de tão forte conteúdo econômico. Eles porém terão, pois serão assessorados por assistentes técnicos. Além disso, o juiz não deverá entrar nos pormenores do plano de recuperação econômico-financeira da empresa, visto que ela própria irá executá-lo com seus assessores econômicos, profissionais contratados por ela. Os credores, por sua vez, poderão acompanhar o comportamento da empresa devedora por seus observa-dores econômicos. Acreditamos que os juízes muito cedo se adaptarão ao novo sistema falimentar.

Quanto à segunda observação, de que o sistema judiciário paulista é fraco no sentido falimentar, por não ter varas especializadas em falências, não se vislumbra deficiência sugestiva. O único Estado do Brasil com varas especializadas nos procedimentos falimentares é o Rio de Janeiro, mas é onde pior funciona o sistema falimentar brasileiro. A questão é por demais complexa para se formar opinião bem segura, mas nosso parecer é contrário à organização de varas específicas em falências e nos parece ser a opinião quase unânime dos juristas de São Paulo, mormente os falencistas.

A terceira afirmação ouvida no seminário reportado é um tanto delicada: "os juízes de primeira instância não gostam de tomar decisões porque elas são impopulares ou porque eles não têm tempo de analisar os casos". A função dos juizes é a de julgar, ou seja, tomar decisões. Se eles não gostam disso, será preferível que procurem outra profissão pois a de juiz lhes é incômoda. Contudo, há certo exagero nessa impressão. Acreditamos que haja poucos juízes em São Paulo divorciados com suas funções jurisdicionais. A nova lei falimentar está sendo aguardada pela magistratura com vivo interesse e até com entusiasmo, para sair da crítica situação em que jaz o sistema falimentar.

No tocante à necessidade de "mudança de mentalidade por parte de credores - leia-se bancos", para que a nova lei traga mudanças significativas, realmente procede. Todavia, é preciso mesmo mudar e mudar muita coisa, inclusive a mentalidade dos credores, viciada por força da antiquada lei falimentar, do Decreto-lei 7.661/45. Esta nova lei está vindo de encontro aos interesses deles, uma vez que visa ela a preservar a empresa para que possa cumprir seus compromissos.

Em seguida, foram expostas várias considerações doutrinárias que merecem reparos, mas será preferível expor antes as bases do novo Direito Falimentar emergente do projeto 4376/93. Devemos examinar a situação atual primeiro e qual posição devemos tomar. Resta-nos duas opções: ficar como está, ou então atualizar.

Não é mais suportável a situação falimentar do Brasil fundamentada no D.L.7661/45, com seus quase 60 anos de superação. Esse sistema era ilógico, anacrônico e inadaptável aos nossos dias. Causa malefícios generalizados: dificulta o relacionamento patrão-empregado; engessa a atividade empresarial; provoca prejuízos aos credores, bancos, empregados, ao fisco; sobre-carrega a máquina judiciária; aumenta o "spread", levando os estabelecimentos de crédito a aumentar os juros. Os feitos falimentares eternizam-se e se estrangulam.

Seria inadmissível, em nossos dias, adotar a máxima: "deixa como está para ver como é que fica". Temos então que partir para mudança e não será mera mudança, mas reformulação de sistema; o sistema a ser adotado deveria ser bem diferente do antigo. Por isso, tomamos como modelo a nova lei falimentar francesa, aprovado com sucesso na França e já aceita em muitos países europeus, incluindo-se a antiga Iugoslávia, único país comunista a adotar o Direito Falimentar.

As bases do sistema francês decorreram de fatores bem semelhantes aos que atualmente ocorrem no Brasil e vamos traçar considerações sobre eles. O Direito Econômico, ao qual pertence o Direito Falimentar, considera a empresa a "unidade produtiva", ou "agente econômico", vale dizer, a entidade que produz riquezas, gera empregos, distribui lucros, satisfaz às necessidades humanas, impulsiona a economia, recolhe impostos. Não pode ela, por isso, ser sacrificada ao menor sintoma de dificuldades. Como todo organismo vivo, a empresa nasce, prospera, decai e morre; passa por momentos patológicos, caracterizados pelo "estado de crise econômico-financeira".

Ao entrar a empresa em estado de crise econômico-financeira estaria ela fadada ao perecimento, pelo qual se impõe sua submissão ao regime de recuperação judicial. O instituto da recuperação judicial veio substituir a antiga concordata e apresenta alguma semelhança com esta, mas tem características próprias. Ao sentir-se em "caixa baixa", sem possibilidade de honrar seus compromissos, a empresa devedora requer à justiça sua recuperação judicial. Os meios de recuperação judicial são bem variados, em número de quinze. Poderá ainda fazer acordo extrajudicial com os credores pedindo depois homologação judicial desse acordo.

Deverá a empresa devedora elaborar o plano de recuperação econômico-financeira, apresentando-o à justiça, com a proposta de solução, como a concessão de prazos e condições para o pagamento das obrigações. Os demais meios de pagamento incluem o aumento do capital, fusão com outra empresa, arrendamento do estabelecimento, venda parcial de bens, constituição de sociedade de credores ou de empregados.

Esse plano será imediatamente submetido à apreciação dos credores, que poderão impugná-lo. O processo tende a ser rápido; não procede a informação de que os credores só poderiam examinar o plano anos depois. Se os credores julgarem o plano de recuperação inviável, ou a empresa devedora não cumprir as etapas desse plano, poderão os credores, o Ministério Público, o administrador judicial pedir a falência da empresa em recuperação.

O pagamento dos credores não terá prazo, mas de acordo com o plano, que poderá fazer o escalonamento, podendo a recuperação ser cumprida, por exemplo, em um ano. Se os dirigentes da empresa devedora criarem dificuldades para a realização do plano, poderão eles ser afastados da direção, sendo substituídos pelo administrador judicial (correspondente ao antigo comissário), que será então chamado de administrador-gestor.

Este projeto da nova Lei Falimentar foi elaborado há doze anos atrás e passou pelo exame de várias comissões, sofreu críticas de vários juristas e órgãos vários, como o Banco Central do Brasil. Foi cuidadosamente analisado na Câmara dos Deputados por mais de dez anos, sofrendo muitas emendas. Atualmente está sendo adaptado ao novo Código Civil, estando prevista sua votação no próximo mês de junho, pela Câmara dos Deputados. É fruto portanto da sociedade brasileira. É obra prática, objetiva, moderna, aproximando-se ao máximo da perfeição caso sejam aceitas as adaptações à nova linguagem do Código Civil.

Vamos divulgar e esclarecer essa nova lei, tornando-a transparente aos olhos da nação. Quem tiver dúvidas sobre ela pode consultar-nos gratuitamente pelo endereço eletrônico sebasroque@ig.com.br. Um consultor jurídico responderá as questões.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 14h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.