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Direito garantido

Justiça libera FGTS de ex-servidora com contrato de trabalho anulado

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Uma ex-servidora do município de Mossoró (RN), cujo contrato de trabalho foi anulado por falta de concurso público, tem direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é do juiz 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, Edílson Nobre.

O juiz condenou a Caixa Econômica Federal a devolver à ex-funcionária seu saldo de FGTS com atualização monetária e juros de mora. A CEF pretendia impedir a servidora de levantar o FGTS, devido à anulação de seu contrato de trabalho, alegando que, em tal hipótese, o empregado não faz jus ao recolhimento do FGTS.

A Justiça, em processo anterior, já havia negado ao Município de Mossoró o direito ao estorno do saldo depositado nas contas vinculadas e a Caixa, mesmo sem autorização judicial, procedeu o estorno.

O juiz entendeu que, nesses casos, o empregado tem direito ao levantamento do saldo de sua conta vinculada do FGTS, pois os depósitos integram seu patrimônio e constituem conseqüência da prestação de trabalho. Ou seja, mesmo que o contrato de trabalho do empregado não obedeça às normas constitucionais na sua contratação, o trabalhador tem direito ao recebimento dos salários dos dias efetivamente trabalhados e, de igual forma ele terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, que são seu patrimônio.

 é jornalista

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 21h27

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