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Pedido de explicação

Deputado questiona pagamento de Imposto de Renda da Serasa

"O Ministério da Fazenda deve explicar porque a Serasa está isenta de pagar Imposto de Renda desde 1997." Essa foi a alegação do presidente da CPI da Serasa, deputado Giacobo, ao pedir informações ao governo sobre as atividades da empresa.

A Serasa rebate a afirmação e diz não estar isenta de pagar o imposto. Segundo sua assessoria de imprensa, a empresa pagou R$ 46,5 milhões em 2003 e tem documentos que comprovam o pagamento.

Em outro requerimento aprovado, o presidente da CPI, deputado Giacobo, pediu o processo administrativo que resultou no convênio entre governo e Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), pelo qual a Serasa passou a ter acesso aos dados do Banco Central e da Receita Federal.

De acordo com a Agência Câmara, a primeira convocação aprovada foi a do jornalista Sandro Barbosa, da TV Bandeirantes, autor de uma série de reportagens apontando a invasão de privacidade de pessoas físicas e jurídicas por parte de serviços que deveriam se limitar à proteção do crédito. O roteiro dos trabalhos deverá ser apresentado à aprovação da Comissão pelo seu relator, Gilberto Kassab, na próxima reunião.

Os deputados Murilo Zauith e Colombo questionaram o monopólio exercido pela Serasa no controle de informações para o sistema de proteção ao crédito. Colombo criticou a impossibilidade de questionamento administrativo de atos da Serasa ou de seus associados quando colocam indevidamente o nome de alguém na lista de inadimplentes.

"A inclusão de alguém ou de uma empresa na lista de inadimplentes tem um efeito devastador sobre os prejudicados, principalmente entre as camadas mais pobres e para o setor de microcrédito", afirmou Colombo.

Leia a nota oficial divulgada pela Serasa:

Neste mês, a Serasa deve apresentar em Brasília documentos verídicos e pertinentes que vão esclarecer, com a mais completa transparência, a verdade dos fatos em relação aos termos do requerimento da CPI, apresentada pelo Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo (PPS-PR), e instalada em 5 de junho último pela Câmara dos Deputados.

A Serasa entende a instauração da CPI como uma oportunidade de demonstrar seu compromisso com o Brasil e, sobretudo, com a verdade. Para a Serasa, a CPI também pode ser a oportunidade de trazer à tona a verdade dos fatos e desmascarar o autor das acusações, o advogado Edilson Galdino Vilela de Souza, que é alvo de queixa-crime (em trâmite perante a 1a Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo) e que buscou por todos os meios evitar receber intimação e citação nos endereços que ele próprio informou nas ações que patrocina, a ponto de ter sido declarado, pelo Oficial de Justiça, estar em lugar incerto e não sabido.

A Serasa ressalta que permanece, como sempre esteve, à disposição das autoridades competentes e de quem tenha isenção e interesse na apuração da verdade, em especial dos integrantes do Congresso Nacional. Para tanto, a Serasa pretende fornecer toda a contribuição que seja útil para um melhor entendimento de suas atividades, para que os Deputados Federais possam apreender melhor o funcionamento desse ramo de atividade, tão importante para a economia nacional.

CPI é baseada em acusações infundadas

Nas audiências, a Serasa vai esclarecer que as acusações são baseadas em informações enganosas e fraudulentas, de autoria dos advogados Galdino, que resultaram nas reportagens divulgadas pela TV Bandeirantes (Novembro/2000) e foram motivo para a solicitação de audiência pública no Senado Federal em dezembro de 2000.

Na época, os próprios senadores presentes na audiência puderam constatar a solidez, rigor e segurança que a Serasa emprega em sua atividade, conforme registrado na Ata da Comissão Permanente do Senado Federal referente à 56ª Reunião Extraordinária de 06/12/2000 da Comissão - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos,

Ao final da sessão, ficou demonstrado, conforme apontado pelo próprio Presidente da Comissão, que o Sr. Edilson Galdino Vilela de Souza foi quem, na verdade, infringiu cláusula de contrato de prestação de serviço de informações, destinada exclusivamente para tomada de decisão de crédito, ao repassar código secreto e senha para terceiros fazerem uso indevido e ilícito das informações acessadas.

Esses fatos inclusive inibiram o progresso de idêntico requerimento de CPI feito, em 08/11/2001, pelo Deputado Federal Rubens Bueno (PPS-PR), que também teve como base as mesmas argumentações dos advogados acima mencionados, resultando em seu arquivamento pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

A CPI pedida pelo deputado Giacobo segue exatamente os mesmas acusações das ocorrências anteriores. A Serasa tentou, por todos os meios, esclarecer ao deputado que as acusações que ele formula são baseadas em fraude, mas o deputado recusou-se a receber ou ouvir a Serasa.

Legalidade da atividade da Serasa

Com relação às informações que a Serasa reúne e disponibiliza, a empresa esclarece que suas atividades são realizadas no respeito da Constituição Federal e da legislação infra-constitucional, com a finalidade de permitir o acesso rápido e simples ao crédito. Exercendo, portanto, atividade lícita e expressamente reconhecida como sendo de caráter público pelo parágrafo 4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, a Serasa mantém em seu banco de dados informações com o objetivo exclusivo de permitir que os concedentes de crédito e as empresas que vendem a prazo possam conhecer o consumidor ou empresa que solicita o crédito, a custos menores e com agilidade.

Dados da Receita Federal

A Serasa nunca contou com qualquer informação privilegiada da Secretaria da Receita Federal (SRF). As informações que obteve com a SRF são as mesmas disponíveis, a qualquer cidadão, para consultas pela Internet, no "site" da Receita Federal, conforme Instrução Normativa nº 170/99.

As informações sobre CPF ativo ou cancelado visam ao cumprimento do disposto no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91, que faculta a confirmação do número de inscrição do CPF e CNPJ, para evitar configuração do crime de falsidade na abertura de conta ou movimentação de recursos sob nome falso de pessoa física ou pessoa jurídica inexistente, de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

A Serasa, portanto, dá maior segurança jurídica aos negócios, protegendo o interesse público retratado na concessão de crédito. Nessa linha, o Manual de Normas e Instruções (MNI) do BACEN preconiza que as instituições financeiras só devem conceder empréstimos a tomadores que possuam adequadas informações cadastrais (MNI 16.7.2.2.b e Resoluções 1.682/90, 2.025/93, 2.099/94, 2.682/99, 2.390/97, 2.724/00 e 2.808/00).

Serasa não obtém informações sigilosas

Todas as informações do Banco de Dados da Serasa são provenientes de fontes formais e oficiais, dentro dos parâmetros legais. A Serasa não obtém informações sigilosas.

Informações do Banco Central

A Serasa não adquire nenhuma informação do Banco Central do Brasil (BACEN). As informações relativas aos cheques sem fundos são organizadas pelo BACEN, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), e distribuídas pelo Banco do Brasil S/A (BB), de quem a Serasa as compra, tal qual várias outras instituições, com a finalidade de proteger o instituto do cheque. Esse procedimento é amparado, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.595/64, pela Resolução nº 1.682/90, do BACEN. Não constitui, por sua vez, violação do dever de sigilo bancário, por força do disposto no art. 1°, § 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001.

Pagamento de impostos

A Serasa paga todos os impostos federais, estaduais e municipais, devidos de conformidade com a legislação tributária, conforme expresso de forma transparente em seus balanços e relatórios, que são publicados em veículo de grande circulação, incluindo-se o Balanço Social e Relatório Social, que têm reconhecimento público, e são disponibilizados às partes interessadas. Em 2002, o recolhimento de impostos pela Serasa totalizou R$ 46,5 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 13h29

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