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Regras mantidas

Contrato de BankBoston com McDonald's deve continuar em dólar

O contrato de empréstimo firmado entre a empresa Aragão Comércio de Alimentos Ltda, franqueada da rede McDonald's, e o BankBoston deve continuar indexado em dólar. A decisão é da 37ª Vara Cível de São Paulo.

O contrato de repasse de moeda estrangeira prevê que o banco captará recursos no exterior e repassará para o franqueado, que terá uma dívida na moeda em que recebeu o empréstimo.

A Aragão entrou na Justiça pedindo para que a dívida fosse indexada pelo INPC, com o argumento de que o contrato havia se tornado muito oneroso em função da alta do dólar ocorrida após a extinção do sistema de bandas cambiais.

A empresa também pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e a revisão dos encargos cobrados pelo

banco.

Segundo o juiz, "a cláusula de correção cambial se mostra legal, visto que se trata de operação financeira com recursos estrangeiros, nos termos da conhecida Resolução 63, do Banco Central do Brasil, conforme constou expressamente do próprio contrato" .

O juiz entendeu também "que do contrato constou expressamente que os recursos tinham destinação específica, ou seja, viabilizar a exploração de Restaurante McDonald's, pelo sistema de franquia. Claro, portanto, que os recursos representam na verdade insumo para a atividade da autora e, portanto, não se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, já que não se está diante de relação de consumo".

De acordo com o BankBoston, essa foi a décima decisão favorável obtida na Justiça contra os franqueados que questionam os contratos. Para o banco, "todas as operações celebradas com os franqueados, que não são consumidores, encontram-se devidamente lastreadas em dólares, o que significa dizer, que manutenção do dólar nos contratos é fundamental, pois, se o banco não receber a mesma quantidade de moeda estrangeira que repassou aos seus clientes, não terá como pagar ao seu credor externo."

Leia a sentença:

Vistos, etc.

I - Trata-se de ação declaratória, de rito sumário, ajuizada por ARAGÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S.A., ambos qualificados nos autos.

Alega a autora, em síntese, que celebrou com o réu Contrato de Empréstimo BKBE0574, celebrado em 01/04/98, no valor de R$ 78.802,14, e também um contrato de alienação fiduciária de bens, celebrado naquela mesma data, para garantia do pagamento do empréstimo.

O contrato de empréstimo sofreu dois aditivos, um para diminuir o impacto do aumento excessivo do dólar, e o outro para aumentar o valor da dívida.

Diz que a multa contratual de 10% e os encargos de 14% nele previstos são ilegais. Diz que o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não é claro, e que o réu tinha ciência da possibilidade da maxidesvalorização da moeda.

Pede a procedência da ação para que a multa seja de 2%; o indexador do contrato seja o INPC e não o dólar; a revisão do contrato em razão do desequilíbrio do contrato decorrente da onerosidade excessiva decorrente da alta do dólar; afastar os juros capitalizados; sejam excluídas as cláusulas abusivas; o dólar seja calculado ao preço de R$ 1,20, a partir de janeiro de 1999; os encargos sejam de juros simples de 6% ao ano; a repetição do indébito; compensação de créditos e débitos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/68. O réu ofereceu contestação a fls. 72/102, argumentando, resumidamente, que:- não se aplica o CDC, visto que a autora aplicou os recursos em seus insumos; o mútuo foi feito com captação de moeda estrangeira, conforme consta do contrato; não houve desequilíbrio contratual; não é possível a alteração do índice de reajuste; a crise cambial não era previsível; a autora é franquia do McDonald´s e é empresa conduzida por profissionais do mercado; a pretendida revisão do contrato não é possível; não há onerosidade excessiva; as prestações foram sempre pagas pela autora, o que mostra que elas não se mostraram impossíveis; não cabe a fixação do dólar a R$ 1,20; a autora quer alterar situações já consolidadas e prestações já extintas; o risco é próprio da atividade do comerciante; os encargos do contrato foram livremente pactuados, em cláusulas claras; não há juros capitalizados, visto que o contrato tem taxas pré-fixadas.

Pede a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 103/139. Houve réplica a fls. 161/173. As partes manifestaram-se sobre provas, e em audiência não houve conciliação. No prazo requerido e concedido às partes para nova tentativa de conciliação, esta não ocorreu. Vieram então os autos a conclusão para as determinações de direito.

É o relatório.

II - Fundamento e Decido.

Conheço diretamente do pedido, visto que a matéria ora em questão é exclusivamente de direito, de modo a desnecessitar de novas provas. No caso presente as cláusulas contratuais foram questionadas de forma genérica e no geral mostram-se claras e não se mostram abusivas e nem iníquas.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 13h58

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