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Cadastro único

'Projeto que cria Cadastro Único das Contas é inconstitucional.'

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os bancos a enviarem os dados de todos os seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, para o Banco Central. Os dados dos correntistas farão parte do Cadastro Único das Contas Correntes, que deverá conter nome da pessoa física ou jurídica, titulares e procuradores, CPF (em caso de pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), data da abertura da conta ou do encerramento. O objetivo é combater a lavagem de dinheiro.

Segundo o advogado Milton Zlotnik, especialista em defesa do Consumidor do Zlotnik Advogados Associados, o projeto não passará pelo crivo do Senado. "O projeto é inconstitucional, porque fere o sigilo bancário e atenta contra os direitos individuais."

Para o especialista, o cadastro submete às pessoas ao constrangimento. "O Banco Central está generalizando os correntistas brasileiros. Por exemplo, se uma pessoa tem um ganho mensal elevado, se o valor for declarado no Imposto de Renda, se os impostos sobre este valor forem pagos e o dinheiro não for proveniente de atos ilícitos, nada há de irregular", afirmou.

"O correntista só poderá ter o seu sigilo bancário quebrado através de solicitação da Receita Federal, com base em um argumento de acusação plausível, e cabe, ao consumidor, sua defesa através de um mandado de segurança devidamente analisado e assinado por um juiz", disse Zlotnik.

Mesmo se o projeto passar pelo Senado, a lei não entrará automaticamente em vigor. A partir da data da publicação no Diário Oficial, o Banco Central terá 90 dias para editar uma circular estabelecendo os procedimentos operacionais para o cumprimento da lei, tempo suficiente para que ações de inconstitucionalidade sejam propostas junto ao STF. (Ex-Libris)

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2003, 13h05

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