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TRF da 4ª Região libera Viapar para aumentar tarifas de pedágio

A concessionária Viapar Rodovias Integradas do Paraná está liberada para reajustar as tarifas de pedágio em 11%. A decisão, desta sexta-feira (13/6), é do juiz Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspende a liminar da Justiça Federal de Paranavaí (PR).

A Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (ABDC), com sede em Paranavaí, ingressou com ações civis públicas contra a empresa, outras cinco concessionárias (Econorte Rodovias do Norte, Caminhos do Paraná, Ecovia Caminho do Mar, Rodovia das Cataratas e Rodovias do Lote 05-PR), a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No dia 30 de maio, a Vara Federal do Município deferiu parcialmente o pedido e suspendeu o reajuste aplicado pelas concessionárias em dezembro de 2002, restabelecendo o valor anterior das tarifas. Então, a Viapar recorreu ao TRF-4. Capeletti, relator do recurso no Tribunal, entendeu que a liminar devia ser suspensa, porque há uma outra ação sobre o mesmo assunto em trâmite na 9ª Vara Federal de Curitiba.

Nesse processo, movido pelas seis concessionárias contra o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), foi determinado que o departamento homologasse os cálculos apresentados pelas empresas ou, encontrando falhas, devolvesse-os para que novos números fossem apresentados.

Segundo Capeletti, no entanto, a liminar ordenou que, até a homologação, os reajustes já implementados fossem mantidos. "Essa decisão antecedeu de um dia a ora recorrida e, a meu ver, coloca o encaminhamento da solução do litígio em termos razoáveis e prudentes", afirmou. A decisão liberou apenas a Viapar de aumentar as tarifas. As outras concessionárias ainda não recorreram. (TRF-4)

AI 2003.04.01.025174-2/PR

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2003, 18h43

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