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Portaria válida

STJ mantém Portaria que restringe venda de óculos de sol

Os óculos de proteção solar sem grau, com ou sem cor, só poderão ser comercializados em Mato Grosso em estabelecimentos especializados no ramo da ótica. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou mandado de segurança da empresa Suntech Supllies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. e manteve portaria da Secretaria de Saúde.

De acordo com a portaria, a restrição na comercialização do produto é uma medida administrativa que preserva a saúde das pessoas e não causa ofensa ao direito líquido e certo de se praticar atos de comércio.

A empresa questionou, no STJ, o poder de polícia da Secretaria de Saúde. De acordo com a empresa, "os óculos de sol que produz não causam dano à saúde de seus usuários, conforme laudo elaborado pelo Laboratório de Ótica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo".

Em parecer ao STJ, o Ministério Público afirmou que "a utilização de óculos de sol, desprovidos de lentes fotossensíveis ou fotocromáticas, que atendem os requisitos atinentes à efetiva proteção dos usuários, podem resultar em danos irreversíveis à saúde visual, ainda que seus efeitos maléficos não se apresentem de imediato". E também, que a proteção à saúde visual do consumidor é dever da Administração Pública, a qual , por meio do poder de polícia, pode restringir a venda de óculos de sol, ainda que desprovidos de grau, aos estabelecimentos comerciais especializados (óticas).

O relator, ministro José Delgado, seguindo a linha adotada pelo Ministério Público Federal, ressaltou que a portaria foi baseada na Lei 8.080/90, parágrafo 1º, artigo 6º, que estabelece: "A União, os Estados e os Municípios são os encarregados de preservar, sobre todos os aspectos, a saúde do povo. Compete a cada um, na sua área, exercer o poder de polícia, fiscalizando e instruindo o produtor e o comerciante sobre a venda de bens ligados à sobrevivência salutar do cidadão". (STJ)

Processo: RMS 16.082

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2003, 11h27

Comentários de leitores

1 comentário

Bom, queria saber como faço pra entrar em conta...

Ellen Christina Marques ()

Bom, queria saber como faço pra entrar em contato com Suntech, pois comprei um óculos na loja Tube surf do Shop Goiabeiras, e o produto apresentou problemas na lente, como consumidora tenho direitos de expor a minha insatisfação e exigir meus direitos.

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