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Atividades barradas

STJ mantém rescisão de contrato sobre Autódromo Nelson Piquet

O contrato firmado entre a PPE Empreendimentos e Participação Ltda e o Município do Rio de Janeiro, para a exploração das atividades automobilísticas no Autódromo Nelson Piquet, está rescindido. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou mandado de segurança da empresa contra o ato do prefeito do Rio. No entanto, por ser um julgamento de recurso em MS, a empresa ainda pode discutir a questão nas vias judiciais ordinárias.

A PPE e o Município firmaram contrato administrativo em junho de 1998. O acordo previa a exploração das atividades automobilísticas no Autódromo Nelson Piquet. A empresa ficaria encarregada de fazer a manutenção, gerir e investir no empreendimento.

Em janeiro de 2000, após intimar a empresa para defesa prévia em procedimento administrativo, a Prefeitura do Rio rescindiu o contrato com base na Lei 8.666/93. O município entendeu que a PPE teria deixado de cumprir determinações do acordo e aplicou uma multa de 20% do contrato, valor equivalente a mais de R$ 1 milhão.

A empresa recorreu administrativamente ao prefeito, mas a rescisão foi mantida. Por esse motivo, a PPE interpôs um mandado de segurança em que afirmou cumprir todas as obrigações previstas no edital de "Gestão Administrativa e Revitalização do Autódromo". Segundo a empresa, as pista, as arquibancadas, os boxes e as demais instalações do Autódromo estavam em perfeitas condições.

A PPE destacou, no entanto, que ainda não teria promovido os projetos de engenharia, como a construção de um kartódromo e de um hospitality center em razão de várias arbitrariedades cometidas pela Comissão Especial de Fiscalização. Uma delas, segundo a empresa, foi o atraso de quase dez meses para que o Autódromo fosse entregue à sua administração. A empresa alegou, ainda, que o ato do secretário municipal de Esportes e Lazer foi ilegal, porque a rescisão seria de competência da Comissão Especial. A PPE argumentou também que a multa seria desproporcional, porque a Prefeitura não teria sofrido qualquer prejuízo.

O Tribunal de Justiça do Rio rejeitou o mandado de segurança. De acordo com o TJ-RJ, o pedido de revogação da rescisão contratual e da multa aplicada pelo município somente poderia ser decidido com a análise de provas, o que não pode ser feito em mandado de segurança. O TJ também negou as alegações de incompetência do secretário municipal de Esportes e Lazer para a aplicação da multa.

Diante do julgamento, a PPE recorreu ao STJ. A empresa sustentou que o tribunal fluminense teria deixado de analisar os pontos centrais do mandado de segurança, entre eles a incompetência do secretário municipal para aplicar a penalidade (rescisão) e a desproporcionalidade da multa.

A ministra Eliana Calmon negou o recurso e manteve a rescisão do contrato, como determinou o município do Rio de Janeiro. Segundo a relatora, a PPE não teria discutido as razões do julgamento do TJ do Rio (impossibilidade de análise de provas) apresentando apenas argumentos de mérito, como a invalidade do ato administrativo, a incompetência da autoridade e a desproporcionalidade da multa. Para Eliana Calmon, a solução jurídica, como sustentou o Município em suas contestações ao recurso encaminhado ao STJ, "é buscar as determinações constantes do edital de licitação, que é a lei do contrato, segundo a doutrina e a jurisprudência".

A relatora destacou parte do edital que conferia à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o poder de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do contrato. "Isso posto, vê-se, com clareza, que o secretário municipal de Esportes e Lazer era a autoridade competente para rescindir o contrato e para aplicar a multa imposta à impetrante (PPE). De qualquer sorte, é de bom alvitre mais uma vez salientar que o resultado desse julgamento não retira da impetrante o direito de discutir a matéria nas vias ordinárias", concluiu. (STJ)

RMS 15.534

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2003, 14h36

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