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Processo acessível

Sálvio de Figueiredo revoga segredo de Justiça de ação de Roriz

Já está autuada no Superior Tribunal de Justiça a ação penal contra o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz. O relator, ministro Sálvio de Figueiredo, determinou a notificação de Roriz e cancelou o segredo de Justiça que envolvia o caso.

O próximo passo será o ministro definir se aceita ou não a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o governador por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que tenha prosseguimento no Tribunal, é necessário que a denúncia seja aceita pela maioria dos 21 membros da Corte Especial do STJ.

Segundo o MPF, no inquérito que investigava as condições das contas públicas do governo do Distrito Federal quanto aos gastos em saúde foi verificado um decréscimo sensível e injustificado na qualidade da prestação dos serviços nessa área, fato questionado pelo Tribunal de Contas do DF.

Além de Roriz, o MPF ofereceu denúncia contra Valdivino José de Oliveira, secretário de Fazenda e de Planejamento do DF, desde o governo anterior de Roriz; Arnaldo Bernardino Alves, Jofran Frejat, Paulo Afonso Kalume Reis e Aloísio Toscano França, respectivamente o atual e os secretários anteriores de Saúde nos períodos de janeiro de 1999 a 2002, abril a julho de 2002 e de julho a novembro de 2002.

Todos eles também serão notificados nos próximos dias e terão 15 dias para responder. A decisão sobre o recebimento da denúncia se dará somente após esse prazo. (STJ)

APN 245

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho 2003.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2003, 21h04

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