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Direito Comercial

As juras do governo, os juros e a autonomia do Banco Central.

A cizânia nascida no seio do governo a respeito dos juros não passa de uma "fênix econômica", ou seja, uma ave que de vez em quando ressurge de suas próprias cinzas, sustentada sobre dois pés antagônicos, o dos "desenvolvimentistas" e o dos "monetaristas" (embora muitos dos participantes da disputa dificilmente saibam disso).

Os primeiros, capitaneados pelo vice-presidente, denunciam os elevados juros, propondo que eles sejam reduzidos "por decreto", a fim de que a atividade econômica possa ser desenvolvida com a retomada de empregos que estão faltando. Esse grupo é assessorado por "conselheiros", os quais chamam a atenção do presidente para a "função social" dos juros, A indústria e o comércio tomam gostosamente o partido desses denunciadores da traição governamental quanto às juras que foram feitas e descumpridas. Como se pode compreender, estão muito calados os bancos, amigos dos juros altos e inimigos do povo, de acordo com uma concepção sempre em voga na sociedade.

O segundo grupo, dos "monetaristas", seguidores da escola ortodoxa, alegam que os juros não podem ser reduzidos enquanto houver resquício de inflação passada e perigo de inflação nova, pois os preços de hoje já estariam incluindo os aumentos dos insumos de amanhã. O presidente, por enquanto, está do lado dos "monetaristas" mas não se sabe até quando ele irá agüentar tamanha pressão. Digamos que o presidente, vencido, determine a redução dos juros ao seu ministro da Fazenda, que vai dar uma ordem nesse sentido ao Presidente do Bacen. Ter-se-ia que passar por cima do COPOM, ou seja, o Conselho de Política Monetária responsável pela fixação da taxa de juros. Mas, concordemos, tão órgão é uma mera ficção colegiada. Quem manda mesmo é o Chefe! Isto porque, considerando que o cargo de Ministro da Fazenda é de confiança do Presidente da República e que o Presidente do BACEN pode ser também imediatamente demitido por aquele, dificilmente haveria liberdade de consciência de ambos os "subordinados" para opor-se a tal determinação. Se houvesse recusa à ordem, o Presidente ficaria desmoralizado. Obedecer a ela implicaria em desmoralizar a Fazenda e o BACEN, ao mesmo tempo.

O presidente precisa tomar cuidado, especialmente com seus "conselheiros". Lembre-se que o filho do Rei Salomão deu início à derrocada de Israel, séculos antes de Cristo, porque seguiu maus conselhos. O que ninguém disse em toda essa perlenga - a não ser o Ministro da Fazenda - é que o custo maior da inflação voltará a cair nas mãos, justamente, dos mais desfavorecidos. Estes, não tendo conta em banco, ou ganhando tão pouco que não podem aplicar no mercado financeiro parte do seu salário, seriam os contribuintes involuntários do chamado "imposto inflacionário".

Mesmo a sofrida classe média muito perderia com a inflação, pois aplicar a eventual e minguada sobra do seu orçamento no mercado financeiro pouco lhe renderia, pois não teria poder de barganha, reservado somente aos grandes investidores. Isto porque a base do "spread" está em menos de 1% para a poupança, enquanto o topo da ponta dos juros tomados chega a representar 10% ao mês. Ganhar um pouco mais do que a base, somente tendo grandes recursos para aplicar.

Os juros nada mais são, em sua essência, do que a remuneração do dinheiro alheio, tomado pelo devedor durante um determinado espaço de tempo. Houve uma época em que o dinheiro era considerado estéril, não poderia produzir "filhos", que seriam os juros. Falava-se muito contra o "câmbio seco" ou "adulterino", ou seja, praticado nas operações de escambo de moeda realizadas entre partes domiciliadas na mesma cidade, em relação às quais a diferença de câmbio estaria disfarçando uma taxa de juros relativa a um empréstimo, já que não era prestado o serviço de transporte de dinheiro de uma praça para a outra (câmbio trajectício), o qual, isto sim, daria azo a uma diferença de taxa pelo custo e pelo risco do transporte. Mas esse tempo já passou e os juros puderam circular livremente pelo mercado sem precisar de qualquer disfarce.

Ora, o patamar elevado dos juros no Brasil não surge apenas como resultado das operações do mercado, nem de um processo de escolha arbitrária dos credores. Ele se deve, isto sim, à soma dos elementos que o compõem, da seguinte forma, conforme demonstrado pelo próprio BACEN na publicação "Juros e spread bancário no Brasil", tomados os valores pela média. O custo para o tomador é de 83% e sua rentabilidade em CDB de 21%, o que dá um spread de 62%. Esse spread é assim formado: impostos diretos e indiretos e depósito compulsório - 25%; riscos diversos (de inadimplência, políticos, cambiais, legais) - 35%; despesas administrativas - 22%; e remuneração do credor - 18%. Para a pessoa física, no cheque especial, a remuneração continua a mesma, enquanto o custo pode chegar a 178%, com um spread de 157%!

A rentabilidade dos bancos é da ordem de 23,5%, muito superior à das empresas não financeiras, equivalente apenas a 8%. Sob este aspecto, depreende-se que existe uma transferência contínua de renda da sociedade produtiva em geral para os bancos, cujos balanços recentes têm demonstrado a verdade desta tese, pelos recordes sucessivos de lucros neles apresentados.

De todos os elementos formadores da taxa de juros, portanto, apenas alguns dependem diretamente da taxa básica da economia, ou seja, da SELIC. Caso o Governo resolva baixá-la, o resultado da taxa de juros para o mercado não seria muito relevante, ou seja, os detratores dos juros elevados estão trombando contra a ponta do iceberg, esquecendo-se de toda a grande massa que está no fundo, abaixo da linha d'água.

Da parte do Governo, portanto, ele poderia mexer inicialmente nos impostos. Mas, de acordo com uma das regras inafastáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia a uma receita deve ter a necessária contrapartida na redução equivalente de despesas. O compulsório é outra ferramenta, mas ele está ligado ao controle da inflação: reduzi-lo substancialmente poderia diminuir a segurança do sistema e causar afluxo de dinheiro excessivo no mercado, com perigo de se causar inflação.

A manutenção da atual política cambial já tem reduzido a cotação do dólar, e com isso, barateia-se o recurso de moeda estrangeira, do que poderia resultar, maior oferta de crédito, com redução da taxa de juros. O problema está, mais uma vez, no Governo, que precisa de dólares para rolar a eterna dívida externa, dentro de um círculo que se tem revelado vicioso. Isto porque, reduzida substancialmente a remuneração do investidor estrangeiro, ele procuraria outras plagas para aplicar seus ricos dólares e o governo não os teria para pagar os dólares que deve. Ou seja, se ficar o bicho come. Se correr, o bicho pega.

Os riscos políticos estão reduzidos. Afinal de contas, um governo eleito democraticamente cedeu lugar para outro governo também eleito democraticamente sem maiores traumas.

O que resta, então, fazer? Como as juras não são "pacta", ninguém pode exigir que sejam "servanda". O jeito é recorrer às contribuições do Direito em geral e do Direito Comercial, em particular, com diversos de seus instrumentos, para se ver se e como os juros poderiam baixar. Disso o BACEN também está perfeitamente ciente, mas a sua mensagem não chega ao grande público.

O risco legal em nosso país é muito grande. Ações judiciais costumam levar muitos anos até o final de sua longa jornada e, o que é pior, não se pode dar a qualquer das partes uma razoável previsão quanto ao seu resultado. Sob este aspecto, a reforma do Direito Processual e do Judiciário são absolutamente imperiosas. Uma das soluções apontadas está no estabelecimento do pagamento imediato da parte incontroversa em discussões judiciais.

A Cédula de Crédito Bancário foi um instrumento idealizado no âmbito do BACEN para dar mais poderes aos bancos credores, de maneira a tornar mais eficaz o recebimento de seus créditos. Já afirmei em outro trabalho que o remédio é tão poderoso que geralmente mata o doente, vindo o médico a perder para sempre um freguês.

A Central de Risco de Crédito é um bom adjutório, mas predominantemente informa o passado, não prevê o futuro e muitas vezes omite o presente. Fala-se na criação de um cadastro positivo, do qual fariam parte apenas os bons pagadores, ou seja, aqueles que nunca passaram por situações de inadimplência. Haveria, portanto uma diferença entre os cadastros tradicionais e os novos. Nos primeiros estariam aqueles que estão com o nome "sujo", ao lado dos que estão com o nome "limpo", mas alguma vez no passado "se sujaram". Do outro somente constariam os nomes dos que sempre foram "limpos". Acusa-se esse cadastro positivo de ilegal, à luz de princípios do Direito do Consumidor e do sigilo bancário.

A reforma da legislação falimentar está na ordem do dia, com a finalidade de tornar o processo mais flexível e mais ágil, dando-se predominância à recuperação da empresa, ao invés de levá-la ao seu fechamento. O BACEN tem colocado a suja colher de pedreiro nesta massa, a fim de ver diminuído os riscos de inadimplência e legal.

O custo de funcionamento dos bancos é uma variável difícil de mexer. Ele é necessariamente alto. Propõe-se a desburocratização do crédito e a disseminação de empréstimos eletrônicos.

Resta falar do nível de lucro e de sua conseqüente rentabilidade. Dois problemas se colocam. De um lado, os bancos necessitam manter ganhos elevados, diante das responsabilidades que enfrentam. De outro lado, o dinheiro é mercadoria muito escassa no Brasil e quanto ao seu preço, portanto, funciona a velha lei da oferta e da procura. Neste último caso, a solução está em aumentar a oferta, mas como? Não se esqueça que o Governo é um grande concorrente no mercado, pois, tomador insaciável de recursos, oferece a segurança que nenhum particular pode dar. Trata-se de "concorrência desleal"! Propõe-se o aumento do microcrédito e da concorrência bancária. O problema é que dinheiro no Brasil é mais escasso do que manga de colete. A oferta é praticamente inelástica. Trazer dinheiro de fora com dólar a R$ 3,00, revela-se inviável.

Surgiu, também, a idéia de que os bancos federais reduzissem sua taxa de juros para forçar os bancos privados a fazerem o mesmo. Ora, o Banco do Brasil é companhia aberta. Duvido que os acionistas minoritários aceitassem sem chiar a redução dos seus dividendos. A CEF é empresa pública. Talvez ela pudesse operar a juros mais baixos para certos setores, alegando a função social da empresa. Mas teria ela cacife suficiente para enfrentar sozinha todos os outros bancos?

Como as soluções não são nada fáceis, conforme se percebe, o desgaste do Governo é inexorável. Daí outro remédio jurídico, fornecido pelo Direito, a autonomia do BACEN, que surge como um excelente remédio para o caso. Lembre-se da historieta que se conta sobre as Forças Armadas. Em cada guarnição, haveria um cachorro. Quando ali de visita, encontrando alguma coisa errada, o capitão dá uma bronca no sargento, que a repassa para o cabo, este para o soldado, que chuta o cachorro. Ora, um BACEN autônomo seria um excelente cachorro, pois levaria toda a culpa dos juros, sem que ela resvalasse na direção do Governo.

Passaria pela cabeça de algum político ou empresário americano responsabilizar o presidente americano pela austeridade do FED? O que diria o Presidente deste a qualquer pessoa, mesmo ao Presidente dos Estados Unidos, se ele tivesse a "petulância" de reclamar do endurecimento da política monetária? Esta idéia é inimaginável. Ora, como diria alguém: o que é bom para os Estados Unidos, também seria bom para o Brasil! Viva, portanto, o BACEN autônomo!

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2003, 14h24

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