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Isenção negada

Cobrar ISS de empresas de serviços médicos é legal, decide TJ-MG.

As empresas prestadoras de serviços médicos praticam atos empresariais e estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS). Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença de primeira instância que negou o pedido da empresa Medial Saúde S.A. em ver declarada a não incidência do ISS. O tributo é cobrado pelo município de Uberlândia sobre a receita dos contratos de plano de saúde praticados em seu território.

A Medial Saúde alegou que o Município não teria competência para recolher o ISS, porque a sede da empresa é em São Paulo. Para a empresa, o ISS, como previsto pelo Decreto-Lei nº 406/1968, incide sobre o serviço prestado por médicos e não sobre as atividades feitas por empresas mediante contratos de planos de saúde. A Medial Saúde sustentou, ainda, que o Município estaria aplicando uma bitributação ao cobrar o ISS sobre o serviço prestado pelos médicos e depois sobre o da empresa.

Os desembargadores, contudo, consideraram que os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, como é o caso do ISS, devem ser arrecadados no local em que o serviço foi feito, não importando se a empresa devedora tenha sua sede em município de outro Estado.

O relator do processo, desembargador Fernando Bráulio, sustentou ainda que a Medial Saúde não conseguiu comprovar que o município de Uberlândia cobra o mesmo imposto dos médicos conveniados e depois da empresa de saúde. (TJ-MG)

Processo 310.207-6

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2003, 14h12

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