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Corrida ao STF

Câmara recorre ao STF para barrar quebra de sigilos de Enéas

A Mesa da Câmara dos Deputados entrou com uma reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para tentar barrar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do deputado federal Enéas Carneiro (Prona-SP). A determinação foi do corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Álvaro Lazzarini em ação sobre suposta prática de crime eleitoral.

A Câmara, em nome de Enéas, argumenta que o ato contestado "caracteriza usurpação da competência penal originária" do Supremo, uma vez que a Constituição prevê que deputados e senadores têm o direito de ser processados e julgados pelo STF.

Requer que, concedida a liminar, a decisão do STF seja comunicada à Receita Federal e ao Banco do Brasil, para que se abstenham de cumprir a ordem de quebra dos sigilos. No mérito, pede que a decisão da Justiça eleitoral seja cassada, por ter sido emanada por autoridade incompetente. A ação ainda não foi distribuída a um relator. (STF)

Rcl 2.361

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2003, 16h47

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