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Abuso de imprensa

TVE do Paraná é condenada a indenizar políticos em R$ 288 mil

A TVE -- Televisão Educativa -- do Paraná foi condenada a pagar R$ 288 mil para quatro vereadores e dois ex-vereadores por danos morais. Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença de primeira instância.

Os vereadores Geraldo Bobato, Jairo Marcelino, João Derosso e Mário Celso Cunha e os ex-vereadores César Seleme e Geraldo Yamada alegaram que se sentiram ofendidos com a divulgação da fita sobre "ligações perigosas da máfia do transporte coletivo" -- entre 23 de novembro e 1º de dezembro de 1991. A Justiça fixou os valores em 200 salários mínimos (R$ 48 mil) para cada um dos autores da ação.

A fita, de autor anônimo, foi editada com imagens dos vereadores e áudios comprometedores na sede do Sindicato de Transporte Coletivo da capital, onde estavam sendo feitas negociações para a majoração das tarifas de ônibus.

A TVE alegou que "ninguém pode ser ofendido pela verdade e as imagens são verdadeiras". O relator do caso, desembargador Octávio Valeixo, afirmou que "a fita representa os fatos mas foi editada, não se imputando à televisão a responsabilidade na gravação, mas em sua divulgação".

O revisor, desembargador Dilmar Kessler, disse que a divulgação caracterizou infração ao artigo 12 da Lei de Imprensa - 5250/67, que dispõe sobre o abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h31

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