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Regulamentação virtual

Tributação sobre 'bit' e regulamentação do comércio eletrônico

1. Desenvolvimento do comércio eletrônico e o seu enquadramento entre os novos diretos

A tributação do comércio eletrônico tem ocasionado diversos debates e estudos. Trata-se de um tema complexo, tendo em vista a dificuldade de harmonizar o atual sistema de tributação às novas tendências tecnologias.

Tendo em vista o crescimento da rede mundial de comunicação, conhecida com World Wide Web, percebe-se a necessidade de sua regulamentação no que concerne a circulação de mercadorias, bem como a sua tributação.

Ao analisar o desenvolvimento da Internet nota-se que esta evoluiu rapidamente de um simples instrumento de comunicação para uma plataforma comercial sem fronteiras. Tendo em vista a larga aplicação para o desenvolvimento e ampliação do comércio, muitas empresas aproveitam-se deste potencial como meio de prestação de serviços e circulação de bens.

Segundo Luis Carlos Cancellier de Olivo:

"Atualmente, a sua utilização comercial centra-se sobretudo no domínio da publicidade e encomenda de produtos, encontrando-se em desenvolvimento outras utilizações inovadoras, quer no domínio do comércio eletrônico indireto quer no comércio eletrônico direto. Indireto no que concerne a encomenda eletrônica de bens materiais. O comércio eletrônico direto subtende-se a encomenda feita por via eletrônica, bem como a entrega de produtos e serviços em linha através da rede. Ainda que o mercado se mantenha em uma dimensão reduzida, em termos absolutos, a rede está a expandir-se rapidamente e tornar-se cada vez mais sofisticada." [1]

Norberto Bobbio, em seu livro "A era dos direitos", realiza a divisão dos direitos classificando-os em direitos de primeira, segunda e terceira geração. Entre os primeiros se encontram os direitos individuais, que deram base para a formação do Estado moderno; são os direitos da liberdade. Entre os segundos estão os direitos sociais, que incluem os sujeitos num contexto social, pressupondo a intervenção do Estado na realização da justiça social; são os direitos da igualdade. Por último, nos deparamos com os direitos transindividuais, coletivos, que envolvem os consumidores e o meio ambiente; são os direitos da solidariedade. A estes podem ser enumerados mais duas gerações de direitos definidos como direito de quarta e quinta geração. Aqueles são os direitos de manipulação genética, da biotecnologia, da bioengenharia, que envolvem o debate sobre a bioética. Enquanto estes são os direitos da realidade virtual, da informática e da internet. É sobre os direitos de quinta geração que se situa o debate da tributação na internet ou cibertributos, assim denominados pelo autor.

2. Natureza dos bens e serviços virtuais

Anteriormente, estipulou-se que os direitos da realidade virtual, informática e Internet estão relacionados aos direitos de quinta geração. Estes, por sua vez, devem receber a tutela jurídica apropriada, de modo a tornar possível sua aplicação. No intuito de tornar plausível tal tarefa, faz-se mister delinear o objeto sobre o qual recai a obrigação tributária no comércio eletrônico.

Ao analisar o objeto de estudo, deve-se realizar a seguinte pergunta: quais são os tipos de bens e serviços comercializados na Internet? Após responder esta questão, deve-se efetuar a classificação destes bens e serviços unindo-os em sua forma mais genérica.

Deparando-se com a realidade virtual podem-se elencar os seguintes bens e serviços oferecidos: livros, relatórios, enciclopédias, jornais, fac-símiles, jogos eletrônicos, banco de dados, serviços postais, música, fotografias, partituras musicais, programas de computador, comércio de ações, serviços bancários, telefonia, televisão, filmes, entre outros. Os bens e serviços, supra citados, ora disponibilizados no ciberespaço, podem ser denominados como produtos digitais. Estes por sua vez, para poderem ser comercializados, devem ser reduzidos a uma forma binária, o qual é denominado como "bit". O bit pode ser considerado como a menor parcela de informação processada por um computador. A eletrônica digital está baseada na lógica digital ou sistema binário, conhecido assim por possuir somente dois estados: 1 (ligado - nível alto) e 0 (desligado - nível baixo). Os dígitos binários 0 e 1 são habitualmente designados por bits.

Portanto, os bens e serviços são transmitidos, comercializados e compartilhados, sem que ocorra perda de conteúdo, por meio de bits. O bit, por seu turno, deve ser considerado como um bem incorpóreo ou intangível. Sob este aspecto deve-se conceituar bens corpóreos e incorpóreos. Bens corpóreos são os que tem existência concreta, perceptível pelos sentidos (res quae tangi possunt). Bens incorpóreos são os que tem existência abstrata, intelectual. Os bits não possuem uma forma corpórea, pois existem no campo abstrato dos registros digitais. Destarte, devem ser considerados como bens incorpóreos ou intangíveis.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h26

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