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Decisão unânime

STJ mantém ação contra homem que fez acusação falsa contra ex

A ação penal contra um homem -- que fez acusação falsa contra a ex-mulher -- foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. De acordo com os autos, ele afirmou à polícia que a ex-mulher teria cometido falsidade ideológica.

Em março de 2001, ele pediu à Delegacia Seccional de Piracicaba (SP) a instauração de inquérito policial contra sua ex-mulher. Segundo ele, a ex teria cometido o delito por ocasião de seu interrogatório pela polícia ao afirmar que jamais sofreu processo judicial.

Para fundamentar as afirmativas, ele. juntou certidões do distribuidor judicial que registrava a existência de um processo criminal, dois inquéritos criminais, dois termos circunstanciados, assim como uma ação penal privada contra a ex-mulher.

O pedido de instauração do inquérito, no entanto, foi indeferido porque ela "estaria em exercício de autodefesa e que a simples verificação de registros bastaria para constatar a inexatidão de suas declarações, o que demonstraria o dolo na conduta de A .L.S.". Diante disso, foi imputada a ele a prática, em tese, do delito de comunicação falsa de crime, tipificado no artigo 340 do Código Penal (provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado).

Ele impetrou habeas corpus para pedir que a ação penal fosse trancada. Alegou que o delito de falsidade ideológica não seria excluído pela autodefesa, principalmente quando se tem em conta que a declaração visa ocultar dados da vida pregressa.

O relator do habeas corpus no STJ, ministro Gilson Dipp, ressaltou que a posição da Corte é a de que o trancamento de ação penal, normalmente, é inviável de ser deferida em habeas corpus, pois depende do exame dos fatos e das provas.

"Assim, a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade", afirmou o ministro, entendendo, contudo, que tal não se dá nesse caso.

A hipótese desse caso - ressalta o ministro - é que o acusado teria solicitado a instauração de inquérito policial contra a ex-mulher, acusando-lhe de praticar falsidade ideológica, ocorre que o seu pedido de instauração de inquérito policial foi indeferido sob o argumento de que ela estaria exercendo autodefesa, o que seria do conhecimento dele. Para Dipp, é prematuro o trancamento da ação penal. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 13h25

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