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'CF violada'

Profissionais liberais questionam no Supremo aumento na CSLL

A Confederação Nacional das Profissões Liberais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra artigos da Lei nº 10.684, que aumenta a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para um determinado grupo de empresas prestadoras de serviços e prevê que o aumento passa a ser devido 90 dias depois de sua promulgação.

De acordo com a entidade, a lei, promulgada no dia 30 de maio de 2003, instituiu diversas formas de renúncia fiscal pela concessão de prazos de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas e físicas frente à Fazenda Nacional, mas, para "compensar", teria punido drasticamente uma determinada categoria de contribuintes.

A ação fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o da igualdade tributária, que teria sido ferido porque a nova lei teria aumentado tributo para apenas uma categoria de contribuintes. Além disso, ao alterar a base de cálculo de 12% para 32%, a lei incorreu em um aumento de 165%, o que, segundo a CNPL, seria confisco fiscal, vedado pela Carta Magna.

Ao falar sobre a violação do princípio da capacidade contributiva, a entidade faz críticas à lei: "A grande interrogação reside em por que não se foi buscar a compensação da alegada defasagem fiscal mediante a taxação dos grandes conglomerados financeiros nacionais, os quais, segundo declarações públicas do ex-secretário da Receita Federal, não pagam imposto de renda no Brasil. (...) Ora, o dispositivo increpado ignora que a grande maioria das empresas de prestação de serviços em nosso país encerra suas atividades no primeiro ano de vida."

Quanto ao prazo de 90 dias, a CNPL afirma que ele é inaplicável ao caso e deveria ter sido respeitado o princípio constitucional da anterioridade. Esse princípio é a regra genérica que determina que um novo tributo só pode ser cobrado a partir do próximo exercício financeiro, no caso, em 1º de janeiro. A entidade argumenta que o STF já teria um entendimento segundo o qual o prazo de 90 dias seria aplicável somente para as contribuições destinadas exclusivamente para o financiamento da seguridade social, o que não inclui a CSLL. (STF)

ADI 2.898

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h53

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