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O retorno

Naves determina reintegração de prefeito cassado no Paraná

O prefeito do município de Guaratuba (PR), José Ananias dos Santos, deve ser reintegrado. A determinação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que acatou pedido para suspender liminar concedida nos autos da ação de improbidade administrativa.

O Ministério Público estadual ingressou com ações de improbidade administrativa contra o prefeito e outros membros do executivo municipal, pleiteando liminarmente, o afastamento das suas respectivas funções pelo período de 112 dias, visando assegurar a instrução processual. O MP argumentou sobre a existência de "perigo de intimidação das testemunhas; perigo de adulteração ou sonegação de documentos; perigo de prosseguirem na prática de ilícitos administrativos".

As liminares foram deferidas pelo juízo de 1º grau nos autos das ações de improbidade administrativa foram mantidas pelo Tribunal de Justiça paranaense.

Santos argumentou, no STJ, que "as ações de improbidade deve ser precedidas necessariamente de procedimento administrativo para colheita de prova documental e mesmo para se tomar depoimentos de testemunhas que possa esclarecer os fatos e autorizar o oferecimento de uma demanda séria. Assim, não há que se cogitar de risco de adulteração de documentos se o MP já dispõe destes documentos e os mesmos já foram até mesmo analisados pelo Tribunal de Contas".

Para Naves, "em princípio as liminares concedidas nas Ações de Improbidade Administrativa (550 e 578) já perderam o objeto, já que o prazo de 112 dias de afastamento, previsto em cada uma, já foi devidamente cumprido". Ao analisar a terceira liminar, em outra ação de Improbidade (114/2003), o ministro assinalou que "defrontam-nos com a situação peculiar, qual seja: a concessão de sucessivas liminares em sucessivas ações de improbidade administrativa, o que demonstraria o interesse do órgão ministerial em perpetuar o afastamento do prefeito das suas funções por prazo indeterminado".

O ministro argumenta que a norma legal tem por objetivo, ao permitir o afastamento do prefeito de suas funções, garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, contudo não pode servir de instrumento para "cassar" o seu mandato. Dessa forma, a decisão causa instabilidade política no município de Guaratuba e por isso, deferiu o pedido para suspender a liminar concedida na Ação de Improbidade, em trâmite na Comarca de Guaratuba (PR) e mantida posteriormente pelo presidente do Tribunal de Justiça estadual. (STJ)

SL 9

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 12h44

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