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Opinião formada

Ministros do TST chegam a consenso sobre reformas

Na reforma da Previdência, a Justiça do Trabalho quer a manutenção da carreira de Estado para os juízes, a exemplo do que já foi determinado pelo governo para os militares. Quanto à reforma do Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionará contra a criação de um controle externo para o Poder.

Esse é o posicionamento adotado pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, e pelos demais ministros da Casa. As definições foram feitas, nesta quinta-feira (12/6), para determinar os pontos consensuais da reforma, que Fausto apresentará na reunião entre os presidentes de tribunais superiores, na próxima terça-feira (17/6).

A manutenção da carreira de Estado para a magistratura e o

posicionamento contrário à criação de um controle externo para o

Judiciário foram definidos como consenso no TST e entre os 24

presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) por serem os

pontos mais polêmicos de cada uma das reformas que estão em debate. O presidente do TST explicou que a atividade dos juízes deve ser mantida como carreira de Estado porque, a exemplo dos militares, eles são proibidos de ser sócios ou de atuar em qualquer outra atividade.

Já com relação à criação de um controle externo, o presidente do TST

afirmou que a magistratura é contrária a essa proposta, mas que aceita negociar caso seja apresentada uma idéia viável.

Leia a íntegra da entrevista do presidente do TST:

Qual posição o TST defenderá na reunião com o presidente do

Supremo Tribunal Federal na próxima terça-feira?

Nós reunimos os ministros do TST e acordamos um ponto de vista

comum, mas este ponto de vista também já foi acordado com os 24

Tribunais Regionais do Trabalho do País. Nossa proposta é a de manter a situação atual na Reforma da Previdência com relação ao juiz.

Nós entendemos que os magistrados constituem um Poder de Estado, uma carreira de Estado e que deve ser tratada como carreira de Estado tanto quanto os militares. Isso porque nós somos proibidos de ter qualquer outro tipo de atividade, de modo que você passar trinta, quarenta anos e depois ter o seu salário reduzido para uma importância ínfima desestimula os que querem ingressar na carreira da magistratura.

Hoje já é difícil conseguir encontrar advogados candidatos à carreira da magistratura. Você faz um concurso público em qualquer das 24 Regiões do País com 50 vagas e aprova cinco ou seis. Os melhores não participam do concurso, com raras exceções.

Pelo projeto original do governo, os juízes estão no bojo dos

servidores públicos?

Exatamente. Não há nenhuma diferenciação em relação a nós.

E o que os ministros discutiram com relação à proposta do governo de criar um conselho que fiscalize as ações do Judiciário?

Esse discurso é dos que defendem o controle externo da

magistratura. Nós entendemos que esse controle externo não deve ser

instituído. Nós já somos controlados pelo Tribunal de Contas da União.

Tudo o que eu assino aqui, todos os atos administrativos, tenham ou não tenham problemas de despesas públicas, são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, logo, já somos fiscalizados.

O Approbato (Rubens Approbato, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, é a favor do controle externo para o Judiciário. Mas a OAB é um conselho federal e todos os conselhos federais devem submeter suas contas ao TCU, exceto o dele. Ele se nega a fazê-lo. De modo que devemos ter um ponto de vista comum e coerente com relação a essa matéria.

Voltando à questão da Reforma da Previdência, o senhor já informou a sua posição aos outros presidentes de outros tribunais superiores? O senhor diria que ela é unânime entre a magistratura?

Ontem eu recebi telefonema do ministro Maurício Corrêa

(presidente do STF) e tenho uma certa idéia do que ele dirá nessa

reunião da próxima terça-feira. Também recebi telefonema do ministro

Nilson Naves (presidente do Superior Tribunal de Justiça), e hoje pela

manhã novamente. Ele queria saber se a nossa reunião já havia sido

realizada. E eu disse a ele que faríamos essa reunião na tarde de hoje e que amanhã pela manhã eu estaria levando ao conhecimento dele o

resultado da reunião com os ministros do TST.

Qual é o objetivo principal da magistratura com relação a essa

reunião da terça-feira?

Fechar uma proposta que envolva todos os segmentos da

magistratura. Acredito que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa

liderar os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, assim

como nós estamos liderando os ministros da Casa e os TRTs. É claro que essa proposta será no sentido de deixar tudo como está, mas isso não significa que tenhamos que ser radicais nessas propostas. Há alguns pontos que são fundamentais para a magistratura, por exemplo, a paridade entre ativos e inativos, ela é fundamental. Porque, do contrário, se deixará o salário do aposentado em uma posição de inferioridade incrível.

Acredito que não somos tão radicais com relação à contribuição dos inativos, por exemplo, em relação à magistratura, mas entendo que não podemos defender essa contribuição para todos os servidores públicos. Para os magistrados, acredito que seja possível ceder porque ganhamos um pouco melhor do que a maioria dos servidores públicos. Levaremos todas essas propostas e acredito que será uma decisão unânime tanto dos juízes federais, quanto dos estaduais, do Trabalho e dos tribunais de alçada.

Então os juízes aceitam discutir pontos, mas não a essência do

que sistema que rege hoje os magistrados?

Exatamente. Entendemos que deve haver um tratamento diferenciado para os magistrados porque eles ocupam uma carreira de Estado. São proibidos de participar de qualquer outra atividade. Eu, por exemplo, não posso ser sócio de nada, nem de uma bodega! (TST)

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 19h09

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