Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Valor errado

Concessionária deve substituir conta de luz com valor errado

Por ter cobrado o uso de energia não utilizada, a Justiça declarou nula uma fatura de energia elétrica cobrada pela Companhia Energética de Brasília (CEB). De acordo com a juíza Andréa Ferreira Jardim, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, a empresa não comprovou que o suposto uso de energia era de responsabilidade da autora da ação.

A sentença determina que a empresa elabore outra fatura em substituição à anterior, com base nos três últimos meses de consumo da residência e que faça a cobrança sem acréscimos moratórios. A CEB também deve devolver à autora da ação, no prazo de dez dias, a quantia de R$ 1.693,93 cobrada na fatura anterior, referente ao mês de outubro de 2002, caso o valor já tenha sido pago.

De acordo com os autos, a autora foi surpreendida com a cobrança de duas contas altas, relativas aos meses de outubro e novembro de 2002, nos valores de R$ 1.693,93 e R$ 596,48, respectivamente. Os valores são superiores à média de consumo dela, que é de R$ 50,00.

Segundo a autora da ação, a CEB enviou cerca de cinco técnicos à sua casa para aferir o relógio e somente o último apresentou um laudo atestando a exatidão dos dados e negando a existência de fuga ou desvio de energia. A autora afirma ter informado a empresa do vazamento, conforme a própria CEB admite em sua contestação.

A CEB alegou que a fatura do mês de novembro foi cancelada e substituída devido a um erro de leitura. Entretanto, a empresa diz que a fatura do mês de outubro está correta, apesar de ter havido fuga ou vazamento de energia elétrica após o medidor, devido a ressecamento do isolamento da fiação que fica exposta ao tempo.

Segundo a juíza, a empresa não trouxe aos autos provas do que alegou, nem quanto à suposta responsabilidade da autora pelo defeito atribuído à fiação de sua casa. "Sem prova e, ainda, diante do equívoco de leitura do mês de novembro, não vejo como acolher a justificativa da ré", afirmou.

A CEB entrou com recurso contra a sentença no dia 4 de junho, mas ela ainda não foi apreciado. (TJ-DFT)

Processo nº 2002.01.1.103931-7

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 13h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.