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Fora da prateleira

Juiz de São Paulo proíbe Carrefour vender produtos vencidos

11) Ainda assim, em 9 de outubro de 2002, foram apreendidos produtos com prazo de validade vencido expostos à venda (palmito em conserva) e com novas datas de validade apostas pelo estabelecimento (sobrerotulagem). Bise-se: o dolo é patente nos Autos; já passou, há muito, de mero descuido.

12) Em 10 de outubro de 2002, por pedido do PROCON, acionado por consumidor, a Vigilância Sanitária avaliou uma unidade de doce de leite com amendoim adquirido no estabelecimento, que, além de estar impróprio para o consumo, apresentava rotulagem irregular e falta do endereço do fabricante.

Assim sendo, não podendo mais aguardar que algum consumidor sofresse mal irremediável, 13) em 11 de outubro de 2002, foi acatado o pedido de cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento e determinada sua lacração total. Isso não sem antes encontrar conhecidas irregularidades, tais como: produtos da natureza de margarina, bacon, peixe pintado, leite e queijo tipo minas, todos vencidos e expostos à venda (cf. fotos no fichário).

QUANTIDADE

PRODUTO

VALIDADE

DESCRIÇÃO

15

Margarina Claybon

9/10/02

Produto Vencido

2

Bacon Perdigão

2/10/02

Produto Vencido

6

Peixe Pintado CHAMPION

10/10/02

Produto Vencido

3

Leite com Frutas Le Monde

17/9/02

Produto Vencido

12

Leite com Frutas Le Monde

17/9/02

Produto Vencido

9

Leite com Frutas Le Monde

9/8/02

Produto Vencido

2

Queijo tipo Minas Frescal Caxambú

Ilegível Data de Validade Ilegível

Cumpre consignar que, nesta oportunidade, fez-se necessário o auxílio da Polícia Militar, lavrando-se boletim de ocorrência.

***

Diante da necessária lacração, os procuradores do requerido apresentaram recurso administrativo propondo condutas que seriam, em tese, adotadas para a reabertura do estabelecimento, como se nunca tivessem firmado termo de ajustamento ou estivessem inscientes da grave situação que se prolongava há anos. De qualquer forma, embora o discurso do requerido fosse contrário à prática, o Poder Público houve por bem aceitá-lo.

Contudo, no dia marcado para a vistoria objetivando a deslacração, 14) em 17 de outubro de 2002, foi constatado o mais doloso dos crimes: produtos estavam 'simplesmente' com etiquetas novas em cima das antigas, de forma a alterar o prazo de validade, postergando seu vencimento (cf. fotos no fichário). Em sua maioria, eram produtos fracionados pelo próprio estabelecimento. Portanto, foi impossível a deslacração.

Não obstante, sem maiores esclarecimentos pela vigilância sanitária municipal, chefiada pelo Prefeito de Vinhedo, senão apenas fundado no frágil e equivocado argumento de que não poderia ser impedido o comércio, em 18 de outubro de 2002, o estabelecimento foi deslacrado.

***

Frágil e equivocado porque quando do confronto de dois direitos, no caso a intervenção estatal na economia e a saúde pública, um deles deve ser priorizado. Neste binômio, é claro que os direitos constitucionais à vida e à saúde merecem proteção em detrimento do interesse da empresa em lucrar com a prática irregular do comércio.

Aliás, admitir-se o raciocínio do Poder Público incumbido seria fazer valer a torpeza do próprio requerido, já que ele foi o causador da intervenção.

Eis a prova final. Buscando o Ministério Público uma avaliação geral das condições de comercialização de produtos pelo requerido, diante do que já fazia parte da história da empresa, foi requerida, por meio do presente PPIC, vistoria pela Vigilância Sanitária Regional - com sede em Campinas, fundamentada a necessidade de sua presença, embora atuante órgão municipal.

O Laudo da Vigilância Sanitária Regional foi categórico (cf. fls. 398/404):

***

"...Pode-se constatar que o estabelecimento em questão não adota na íntegra as normas de Boas Práticas de Fabricação/Manipulação...". Foi requerido o Monitoramente Regular da Vigilância Sanitária Municipal, o que vem sendo feito há mais de 2 (dois) anos, sem a mudança de postura pelo estabelecimento.

Por isso, a situação é grave, e apenas o Inquérito Civil, que comumente, acaba por conseguir a adequação, nem de longe se mostrou suficiente.

Antes mesmo desta Vistoria global, 15) em 6 de dezembro de 2002, havia exposição de carnes, peixes e padaria com presença de moscas, bem como de produtos vencidos fora da área de descarte (peixe), casca de banana na câmara fria da peixaria; presença de produto vencido na câmara da padaria (lingüiça), rotulagem inadequada dos bolos; presença de produto embolorado (queijo) e, pior, de insetos no setor de congelados (vide fotos no fichário).

***

16) Já em 17 de janeiro de 2003, outro consumidor acionou o PROCON, com a nota fiscal em mãos, por encontrar mosca prensada na bolacha waffer, de fabricação do próprio estabelecimento. O Instituto Adolfo Lutz/Campinas concluiu: produto em desacordo com a legislação em vigor, impróprio para o consumo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Em Relação ao processo citado nessa notícia ref...

Diva (Outros)

Em Relação ao processo citado nessa notícia refente ao Sr Luciano Barco, gostaria de informar aos Nobres Advogados, tão selosos da moral e bons contumes da nossa sociedade...que os réus aí citados foram ABSOLVIDOS das acusações, por falta de provas e abuso de autoridade.Os Senhores deveriam se inteirar da conclusão do processo e publicar a senteça aqui nesse espaço. Pois é muito fácil denegrir a imagem de um trabalhor pai de família e homem honesto q é o sr Luciano...sem se preocupar com as consequencias dos fatos e nem em saber o q gerou as tais denuncias. O que aconteceu em Vinhedo meus caros Advogados, foi uma perseguição política e outra cositas mas que por motivo de segurança pessoal e de minha família prefiro não falar. Mas posso falar que vocês estão longe de saber o que houve em Vinhedo e o tamanho do estrago que foi causado não só aos acusados mas como a muitas outras famílias dos funcionários. Não se pode ir denunciando acusando e publicando notícias sem se inteirar dos fatos. E os verdadeiros vilões dessa estória estão soltos cometendo novos desmandos.

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