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Fora da prateleira

Juiz de São Paulo proíbe Carrefour vender produtos vencidos

Uma filial dos supermercados Carrefour do bairro Morumbi, em São Paulo, recebeu uma série de proibições da Justiça de primeira instância quanto ao prazo de validade de seus produtos e à higienização de áreas de manipulação de alimentos, entre outras.

O juiz da 2ª Vara de Vinhedo (SP), Herivelto Araújo Godoy, proibiu o supermercado de manipular, embalar ou reembalar alimentos (deve apenas vender produtos à granel, conforme adquirido do fabricante ou fornecedor); de vender alimentos sem identificação da origem e lote, prazo de validade, lista de ingredientes, nome ou razão social do fabricante ou importador; e de vender produtos com prazo de validade vencidos.

A multa para o descumprimento de qualquer uma das ordens é de R$ 50 mil por produto irregular. Em caso de reincidência, a pena prevista é a suspensão das atividades da empresa por 60 dias. O pedido foi feita pelo Ministério Público e acatado, na íntegra, pelo juiz.

Leia a íntegra da ação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE VINHEDO - SÃO PAULO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Curadoria dos Direitos Constitucionais do Consumidor desta cidade e comarca, por seus representantes que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXII, 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigos 4º, 91 e ss. da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 1º, 25 e 27 da Lei n.º 8.625/93 (LOMP); artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 734/93 (LOMPSP); artigos 1º e ss. da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Lei Estadual n.º 10.083/98 (Código Sanitário Estadual) e seu Decreto n.º 12.342/78 e, artigos 4º, 5º, 6º, inciso I; 81, 82, inciso I; 91 e 102, todos da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) promover a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

(preceito cominatório de obrigação de fazer e não fazer)

em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede na Capital do Estado de São Paulo, à rua George Eastman, n.º 213, Morumbi, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 45.543.915/0001-81, pelo nome fantasia "SUPERMERCADO CHAMPION", inscrito no CNPJ sob o n.º 45.543.915/0127-83 - Filial, situado na Estrada da Boiada, n.º 97, Casa Verde, nesta Cidade e Comarca, na pessoa de seus representantes no Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

1.1. OBJETO DO INQUÉRITO CIVIL

Instaurou-se este Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (doravante simplesmente denominado PPIC) em razão de cópias enviadas pelo Juízo da 2ª Vara local, a requerimento do Ministério Público oficiante nos autos da Ação Penal Pública promovida em face do então Gerente do estabelecimento denominado CHAMPION (cf. fls. 05/06; Infração - dia 04/04/02), após autuação da Vigilância Sanitária municipal, objetivando apurar diversas e graves irregularidades, tais como:

- rotulagem inadequada de muitos produtos fracionados pelo próprio estabelecimento, especialmente quanto ao prazo de validade;

- higienização precária em áreas, tais como manipulação, armazenamento e equipamentos que entram contato com alimentos;

- acondicionamento inadequado de produtos nas câmaras frias;

- moagem de carne sem a presença do consumidor;

- produtos com data de validade vencidas expostos nas gôndolas;

- lançamento de água com mau cheiro diretamente nas Vias Públicas; etc.

Em função da reiteração destes graves fatos, o Ministério Público, atuando em defesa dos Direitos Constitucionais do Consumidor, passou a investigar o "Histórico" do estabelecimento e apurou a Licença de Funcionamento nesta Cidade foi obtida aos 07 dias de novembro de 2.000 (cf. Fichário - Documentos CHAMPION), e já aos 05 dias de dezembro de 2.000, irregularidades começaram a ser verificadas (seguindo o fichário em anexo).

1.2. INFRAÇÕES - GRAVIDADE E REITERAÇÃO

Logo após a inauguração do Supermercado ora Requerido, a Vigilância Sanitária iniciou uma série de Vistorias in loco, através das quais apurou inúmeras irregularidades.

Assim é que, em: 1) 5 de dezembro de 2000, foi verificada a falta de documentos indispensáveis ao funcionamento daquele estabelecimento, como o Alvará Sanitário, o Certificado de Dedetização e as Carteiras de Saúde dos Funcionários.

Observou, ainda mais, na mesma ocasião, algo muito mais grave à saúde do crédulo consumidor, como peixes sem procedência, rotulagem inadequada, má higienização das áreas de manipulação e comercialização, e carne moída em desacordo com a Lei Federal n.º 45.248 (em anexo).

Na oportunidade, malgrado a obviedade, foram feitas as orientações necessárias, sem autuações, demonstrando, assim, a disposição do Poder Público em, primeiro lugar, decerto, proteger o consumidor, bem como em dar a oportunidade à empresa de adequar-se ao mínimo exigido por lei para exercer o comércio, certamente de seu largo conhecimento, já que se trata de Empresa de renome internacional.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Em Relação ao processo citado nessa notícia ref...

Diva (Outros)

Em Relação ao processo citado nessa notícia refente ao Sr Luciano Barco, gostaria de informar aos Nobres Advogados, tão selosos da moral e bons contumes da nossa sociedade...que os réus aí citados foram ABSOLVIDOS das acusações, por falta de provas e abuso de autoridade.Os Senhores deveriam se inteirar da conclusão do processo e publicar a senteça aqui nesse espaço. Pois é muito fácil denegrir a imagem de um trabalhor pai de família e homem honesto q é o sr Luciano...sem se preocupar com as consequencias dos fatos e nem em saber o q gerou as tais denuncias. O que aconteceu em Vinhedo meus caros Advogados, foi uma perseguição política e outra cositas mas que por motivo de segurança pessoal e de minha família prefiro não falar. Mas posso falar que vocês estão longe de saber o que houve em Vinhedo e o tamanho do estrago que foi causado não só aos acusados mas como a muitas outras famílias dos funcionários. Não se pode ir denunciando acusando e publicando notícias sem se inteirar dos fatos. E os verdadeiros vilões dessa estória estão soltos cometendo novos desmandos.

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