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Ordem natural

Implantação de aterro não precisa de licença prévia, decide TRF-4.

A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de Santa Catarina não está obrigada a emitir a licença ambiental prévia necessária para a implantação de um aterro em Jaraguá do Sul (SC). A decisão é do juiz Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele entendeu não ser possível permitir a emissão da licença sem antes se providenciar a adequação da lei de zoneamento do município.

Depois de uma audiência, em julho de 2002, foi homologado um acordo entre o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública, e o Município. O juiz da Vara Federal de Jaraguá, João Batista Lazzari, determinou então que o aterro -- Centro de Reciclagem e de Destinação de Resíduos -- seria implantado na Tifa do Funil, no bairro Nereu Ramos.

Em 2003, Lazzari estipulou prazo de dez dias para que a Fatma emitisse a licença ambiental prévia e desobrigou o Município de alterar a lei de zoneamento municipal. Contra essa decisão, a Comunidade Evangélica Luterana de Nereu Ramos recorreu ao TRF-4.

Na última sexta-feira (6/6), o juiz Athayde concedeu o pedido de efeito suspensivo. Segundo ele, há risco de lesão, uma vez que "é no mínimo temerária a implantação de empreendimento utilizador de recursos naturais, capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 15h20

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