Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo válido

Fazenda tem 10 dias para ingressar com embargos do devedor

A medida provisória que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública ingressar com embargos do devedor em execuções de sentença é inconstitucional. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A decisão manteve, então, o prazo de 10 dias previsto pela CLT e pelo CPC e declarou a intempestividade dos embargos do Estado do Rio Grande do Sul. A MP em questão é a de nº 1.984/2000 (atual MP nº 2.180-35/2001).

Segundo o relator da ação, juiz Ricardo Gehling, "a definição de prazo processual, ante a segurança e continuidade de vigência que as regras procedimentais devem proporcionar às partes, não se pode dar por medida provisória, especialmente quando ausentes os pressupostos de urgência e relevância. Configurada afronta ao artigo 62 da Constituição da República."

Os trabalhadores que obtiveram a decisão favorável foram representados pelo escritório Paese, Ferreira, Kliemann e Advogados Associados. Segundo o advogado, Thiago Cecchini Brunetto, a decisão é importante porque abriu um precedente no TRT da 4ª Região.

AP nº 02808.018/90-8

Leia a íntegra da decisão:

PRAZO PROCESSUAL - MEDIDA PROVISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. A definição de prazo processual, ante a segurança e continuidade de vigência que as regras procedimentais devem proporcionar às partes, não se pode dar por medida provisória, especialmente quando ausentes os pressupostos de urgência e relevância. Configurada afronta ao artigo 62 da Constituição da República. Inconstitucionalidade incidental que se declara.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto de decisão do Exmo. Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravantes ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EDITH OLIVEIRA ESCANDIEL E FLORIVAL LOPES BUENO e agravados OS MESMOS.

A Quarta Turma deste Tribunal, em sessão realizada em 05/09/2002, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da medida provisória nº 1984/2000 (1ª edição), que atualmente recebe o nº 2.180/2001, no tocante ao prazo para interposição de embargos do devedor no processo do trabalho, nos termos do acórdão lavrado às fls. 805-809.

Cumpridas as diligências de praxe (certidão da fl. 811), os autos foram conclusos ao Exmo. Juiz-Presidente da Turma, que os encaminhou à Presidência da Corte, para os fins previstos nos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do CPC e 38, alínea "p", do Regimento Interno deste Tribunal, a teor do despacho exarado à fl. 812.

A requerimento do Ministério Público do Trabalho e com base no artigo 482, parágrafo 1º, do CPC, os autos foram retirados da pauta da sessão de julgamento do Órgão Especial do dia 29.11.2002, consoante a certidão da fl. 818.

Em parecer adunado às fls. 820-821, da lavra do ilustre Procurador Ivo Eugênio Marques, o Ministério Público do Trabalho oficia pela "rejeição da argüição de inconstitucionalidade, embora reconhecendo o abuso cometido no uso do instituto pelo Chefe do Poder Executivo."

O processo é novamente incluído na pauta de julgamento do Órgão Especial.

É o relatório.

ISTO POSTO:

Primeiramente, cumpre apreciar a questão suscitada pelo Ministério Público do Trabalho quanto à possibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se acerca do juízo de relevância e urgência adotado pelo Chefe do Poder Executivo no exercício da competência privativa de que trata o inciso XXVI do artigo 84 da Constituição Federal.

A par da discussão semântica quanto à natureza subjetiva das circunstâncias determinantes da edição de uma medida provisória, ao Poder Judiciário, no exercício do controle da constitucionalidade, ainda que de forma difusa e mesmo de ofício, não é dado abster-se do exame da adequação ou não do diploma legal questionado aos pressupostos formais estabelecidos no texto constitucional, sob pena de ofensa a um dos princípios fundamentais da República, o da divisão dos Poderes, com fulcro nos artigos 2º e 97 da Lei Maior.

Pois se mesmo uma emenda constitucional - cuja elaboração advém do poder constituinte derivado, ou, como conceitua José Afonso da Silva (1), da "competência constituinte derivada" ou do poder "constituinte de segundo grau" - pode ter a sua adequação ao texto constitucional questionada no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade vigente em nosso ordenamento jurídico, com muito mais razão poderão ser objeto de aferição os requisitos de que trata o caput do artigo 62 da Constituição Federal.

Corroborando esse entendimento, preleciona José Afonso da Silva (2):

"... Toda modificação constitucional, feita com desrespeito do procedimento especial estabelecido (iniciativa, votação, quorum etc.) ou de preceito que não possa ser objeto de emenda, padecerá de vício de inconstitucionalidade formal ou material, conforme o caso, e assim ficará sujeita ao controle de constitucionalidade pelo Judiciário, tal como se dá com as leis ordinárias."

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 12h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.