Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sob suspeita

STF instaura ação penal contra deputado acusado de crime eleitoral

O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quinta-feira (12/6), instauração de ação penal contra o deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (PMDB/CE) por suposta prática de crime eleitoral quando era prefeito municipal de Acaraú.

O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, acolhendo denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. A acusação de desvio de verbas do extinto Ministério da Ação Social em favor da Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância, envolve outras quatro pessoas.

A investigação foi encaminhada ao STF pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que Gomes foi reeleito para a legislatura 2003/2007. Ele sustentou que a entidade não mantinha qualquer vínculo com a administração pública municipal. Disse que no exercício do cargo de prefeito não teve qualquer participação na aplicação ou manipulação da verba destinada à entidade, "não cabendo ao mesmo qualquer responsabilização pela destinação das quantias repassadas".

Gilmar Mendes afirmou que "uma melhor caracterização da conduta do denunciado será aferida no correr da Ação Penal". Mendes destacou entendimento do Supremo pelo qual em crime de caráter societário "não se faz indispensável a individualização da conduta de cada indiciado, discriminação que será objeto de prova a ser feita na Ação Penal", concluiu. (STF)

Inq 1.838

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 18h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/06/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.