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Medidas tímidas

Medidas contra lavagem de dinheiro são tímidas, dizem juízes.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, afirmou que o combate à lavagem de dinheiro envolve vontade política do governo. "O caso Banestado é emblemático nesse ponto", lembrou. "Embora contendo informações utilíssimas, inclusive sobre as rotas do dinheiro sujo, que permitem mapear os focos de corrupção no país, não foi devidamente enfrentado pelo governo. Não se pode perder a oportunidade de investigar esse caso".

Domingues considerou apenas um bom começo as medidas anunciadas pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para intensificar o combate à lavagem de dinheiro no Brasil. "A criação de um cadastro nacional dos correntistas é uma medida positiva, mas há muitas outras que são fundamentais para resultados verdadeiramente efetivos e que não foram abrangidas pelo governo", lamentou Paulo Sérgio.

A Ajufe entende que, na prática, as medidas ainda são tímidas. De acordo com o presidente da entidade, já existe a obrigatoriedade de as instituições financeiras informarem ao Coaf operações suspeitas acima de R$ 10 mil e, além disso, também já existe na Advocacia-Geral da União um setor especializado na recuperação de ativos, que obteve sucesso, por exemplo, nos casos Nicolau e Jorgina. "Queremos mais que isso", adianta.

Paulo Sérgio lembrou que a Ajufe e os juízes federais, que julgam a matéria quando as causas chegam ao Judiciário, vêm debatendo o assunto há anos, em função das dificuldades que a ausência de legislação específica vem criando aos magistrados. Já elaboraram e aprofundaram propostas para um combate efetivo ao crime sem fronteiras da lavagem de dinheiro, que movimenta 500 bilhões de dólares por ano no mundo, e encaminharam as propostas ao presidente Lula logo no início de seu governo.

Foi iniciativa da Ajufe, por exemplo, em dezembro último, o primeiro seminário internacional já feito no Brasil com autoridades financeiras, policiais e jurídicas para troca de experiências sobre lavagem de dinheiro e cooperação judiciária internacional. O evento reuniu profissionais da Alemanha, Argentina, Colômbia e Brasil e gerou um documento ao Governo Lula, com sete propostas básicas de ação.

"O documento contém propostas para intercâmbio de informações entre os órgãos do governo com o fortalecimento do Coaf, que já centraliza dados de várias instituições sobre operações financeiras suspeitas", afirmou Paulo Sérgio Domingues. "Infelizmente, o governo não atacou em suas medidas uma das principais pontas de qualquer projeto que pretenda, de fato, atacar a lavagem de dinheiro - cooperação internacional".

Segundo ele, pior do que essa omissão é a tomada de medidas, pelo governo, que são contraditórias com o combate à sonegação e a lavagem de dinheiro. Como o artigo 9º da Lei 10.684, de 30 de maio, que extingue a punibilidade de quem adere ao Refis, mesmo que já tenha sido condenado pelo Judiciário por sonegação fiscal. "Como é que ser combater a lavagem de dinheiro e ao mesmo tempo extinguir a punição de quem pratica a sonegação fiscal, e apenas porque fez o parcelamento da dívida tributária que sonegou?", questiona.

Para o juiz federal, Fernando Gonçalves, o principal problema "é a falta de propostas de aperfeiçoamento dos canais de cooperação judiciária internacional, que permitam uma comunicação mais ágil entre autoridades brasileiras e estrangeiras".

Leia o documento da Ajufe que foi enviado ao governo Lula

* Conclusões do seminário sobre lavagem de dinheiro

A iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de discutir, neste seminário, a efetividade do combate ao crime de lavagem de dinheiro decorre da preocupação com a qualidade das provas e das informações que chegam ao Poder Judiciário, entendendo que esta qualidade será tanto melhor quanto mais intensa for a cooperação entre todas as autoridades envolvidas no tema.

Nesse sentido, os participantes reunidos neste seminário propõem:

1) A criação de um fórum permanente de intercambio de experiências e elaboração de propostas de aperfeiçoamento do combate à lavagem de dinheiro, composto por representantes de todos os órgãos que atuam no combate a lavagem de dinheiro no Brasil;

2) A federalização da competência para apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e a criação de Órgãos Judiciários e do Ministério Publico especializados na apuração de crimes de lavagem de dinheiro e seus principais delitos antecedentes, onde se fizer necessário;

3) O aperfeiçoamento do intercambio de informações entre os bancos de dados existentes no vários órgãos federais, estaduais e municipais a respeito do tema;

4) O aumento, via proposta de alteração da legislação, da pena pecuniária nos crimes de lavagem de dinheiro;

5) A criação de um corpo técnico permanente de funcionários do Coaf, para que esse órgão não dependa apenas da cessão de funcionários de outros órgãos para realização de suas atividades;

6) A fixação de prazo para que o COAF envie comunicação aos Órgãos competentes, quando concluir pela existência de crime de lavagem de dinheiro;

7) A formação de uma Rede de Cooperação Judiciária , no âmbito da América do Sul, com objetivo de facilitar a comunicação entre autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público do continente.

São Paulo, 12 de dezembro de 2002

Paulo Sérgio Domingues

Presidente da Ajufe

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 8h51

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