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Novo apoio

Previdência: advogados públicos aderem à 'campanha' contra reforma.

O combate às propostas de tributação de servidores inativos e de fixação de um teto para o salário do funcionalismo, incluídas no projeto de reforma da Previdência, ganhou mais aliados: as entidades nacionais da advocacia pública.

As instituições, que são integrantes do Movimento Nacional em Defesa das Funções Essenciais à Justiça, reuniram-se na quarta-feira (11/6) com o deputado federal José Eduardo Cardoso (PT-SP), para fazer um "pedido formal" de apoio à causa.

As entidades "tratamento simétrico em relação às carreiras do Judiciário e do Ministério Público". O temor, segundo elas, é que com o fim de alguns direitos da classe, os quadros de advogados públicos diminuam ainda mais.

Segundo o conselheiro da OAB-SP Cesar Antonio Alves Cordaro, presidente da Comissão do Advogado Público, "muitas pessoas têm considerado o servidor como o bode expiatório da Previdência Social. Dizem que o servidor tem privilégios. Mas ao contrário do caso do empregado celetista, por exemplo, nós contribuímos sobre a totalidade dos vencimentos."

Leia o documento entregue a José Eduardo Cardoso:

Movimento Nacional em Defesa das Funções Essenciais à Justiça

Ofício Nº 01/2003

Brasília, 11 de junho de 2003.

Senhor Deputado,

É com enorme satisfação que o Movimento Nacional em Defesa das Funções Essenciais à Justiça, através das entidades representativas das carreiras da advocacia e defensoria públicas vem apresentar a V. Exa. pedido formal de apoio, no sentido de que as carreiras ora representadas tenham, por ocasião da tramitação da reforma da previdência, tratamento simétrico em relação às carreiras do Judiciário e do Ministério Público, de modo que nossas atividades em defesa do interesse e do patrimônio públicos e do cidadão menos favorecido não sofram solução de continuidade em conseqüência do esvaziamento de nossos quadros.

Nossas preocupações decorrem do fato de que por constituírem o tripé definido pela Constituição Federal como "Funções Essenciais à Justiça" a definição, a nosso ver justo, de tratamento diferenciado às carreiras da Magistratura e do Ministério Público, sem que alcance também as carreiras da advocacia e da defensoria públicas, resultaria por inviabilizar o necessário equilíbrio e valorização de nossas atividades, resultando num esvaziamento, com sérios prejuízos para as atividades de assessoramento jurídico, controle interno e defesa judicial do

Estado.

Tais circunstâncias foram levantadas por ocasião da tramitação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, em contato com diversos parlamentares, entre os quais V. Exa., no que conseguimos sensibilizar alguns dos parlamentares daquela Comissão, muitos dos quais chegaram a se expressar em nossa defesa, sem que isso represente qualquer iniciativa de confronto com as demais funções essenciais, muito pelo contrário, o exame de tratamento específico para tais atividades é fator preponderante ao bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

A Sua Excelência, o Senhor

Deputado José Eduardo Cardoso

Câmara dos Deputados

Brasília-DF

Movimento Nacional em Defesa das Funções Essenciais à Justiça

Nessa jornada que ora iniciamos, em defesa das Funções Essenciais à Justiça, já contamos com o apoio das Comissões de Advocacia Pública constituídas na grande maioria das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, inclusive a da Comissão designada pelo Presidente do nosso Conselho Federal, o que demonstra a preocupação que o tema está a nos afligir.

Como advogado público, sabe V. Exa. que nosso pleito decorre do fato de que as peculiaridades de nossas atividades, a impor dedicação exclusiva e sujeição a inúmeras vedações legais, devem merecer tratamento específico e com igualdade de condições com as atividades afins, de modo a que permaneça equilibrado o tripé composto pelo Poder Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia/Defensoria

Públicas.

Certos do apoio de Vossa Excelência renovam votos de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente,

Holden Macedo

ADPU - Associação dos Defensores Públicos da União

Omar Coelho

Anape - Associação Nacional dos Procuradores de Estado

Leopoldo Portela Júnior

Anadep - Associação Nacional dos Defensores Públicos

Douglas Locateli

Anauni - Associação Nacional dos Advogados da União

Nicola Barbosa

Anajur - Associação Nacional dos Advogados da União e Advogados das Entidades Federais

Roberto Eduardo Giffoni

Anpaf - Associação Nacional dos Procuradores Federais

Carlos Mota

Anpprev - Associação Nacional dos Procuradores da Previdência

Evandro de Castro Bastos

ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

Paulo César Negrão

Sinprofaz - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

José Oliveira

Uniagu - União Nacional dos Advogados da União

Cesar Antonio Alves Cordaro

OAB/SP - Comissão do Advogado Público

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2003, 14h28

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