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Isenção tributária

Cooperativa é isenta de pagamento da Cofins, decide TRF-2.

Uma cooperativa de profissionais liberais foi declarada isenta do pagamento da Cofins, de acordo com acórdão definitivo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ). A empresa foi representada pelo escritório paulista Trevisioli Advogados Associados.

Segundo a juíza Regina Coeli Peixoto, relatora do processo na 1ª Turma do TRF, a Medida Provisória nº 1.858-6 não revogou a isenção da Cofins para as cooperativas, disposta na Lei Complementar nº 70/91. Ela afirmou que a Constituição criou um tratamento diferenciado para as cooperativas, nos artigos 146 e 174, ao impedir que as leis ordinárias alterassem sua estrutura tributária.

De acordo com o escritório, a decisão é muito importante, principalmente em virtude da recente sanção da Lei10.684 (antiga MP 107), que elevou de 3% para 4% a alíquota da Cofins para as cooperativas de crédito. Com essa lei, ficam inviabilizados os empréstimos das cooperativas a seus cooperados com juros de 3% ao mês. (Ex-Libris)

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 15h14

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