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Carga tributária

ISS: regra prevista em PL será insuportável para advogados.

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Está em andamento -- com incrível rapidez -- no Senado Federal projeto de lei complementar, dando novo regramento para o Imposto sobre Serviços, de competência municipal. Juntamente com algumas inconstitucionalidades que viciam seu texto, o projeto pretende que as sociedades uniprofissionais sejam tributadas com base no valor dos serviços prestados e não mais em valores fixos em relação ao número de profissionais vinculados a cada uma delas, como vigora hoje.

Tais sociedades, tipicamente de trabalho, vez que, na sua atividade o que importa é o trabalho pessoal de cada um de seus membros e não o capital investido, já sofreram recentemente um forte acréscimo da carga tributária, com a majoração da base de cálculo da contribuição social. Estando quase todas elas, se não todas, tributadas com base no lucro presumido tiveram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro majorada de 12% para 32 %.

Agora se pretende sobrecarregá-las ainda mais com o ISS, aplicando-se a alíquota do imposto ao valor dos serviços cobrados. Como os Municípios continuam vorazmente em busca de mais arrecadação, sem dúvida, se aprovado o projeto, a incidência será pela alíquota maior, de 5%.

Especialmente para as sociedades de advogados o encargo será insuportável. Estas já estão sofrendo a concorrência de sociedades estrangeiras que, com todo o seu poderio econômico, paulatinamente vêm invadindo o mercado nacional. Sofrem também com a notória morosidade da Justiça o que faz que a parcela mais importante dos honorários leve anos (às vezes décadas) para ser recebida, isto quando não são recebidas através de precatórios o que aumenta a incerteza.

O Poder Público, por sua vez, não só pela morosidade da Justiça mas também pela sua ineficiência em fiscalizar e cobrar tributos, busca compensar essa ineficiência criando novos e ampliando os existentes. Os Municípios especificamente, que, já com a Constituição de 1988, tiveram sua receita grandemente aumentada, não se satisfazendo com isto, não param de pressionar o Congresso em busca de mais e mais tributos.

Veja-se que não tendo conseguido cobrar a taxa de iluminação pública (que o STF barrou por ser inconstitucional) pressionaram o Congresso e mudaram a Constituição para poder cobrá-la. O mesmo ocorreu quando tentaram cobrar o IPTU progressivo, que o STF também considerou inconstitucional: pressionaram o congresso e mudaram a Constituição para poder cobrá-lo. Também já tentaram cobrar o ISS das sociedades uniprofissionais com base no valor do serviço, o que o STF rejeitou por violar lei complementar. Agora pressionam o Congresso para mudar a Lei Complementar.

Como noticiado nos jornais, a carga tributária nacional atingiu agora o mais alto patamar em relação ao PIB. É preciso, portanto, dar um basta na voracidade arrecadatória pois não será sufocando a atividade produtiva, especialmente no setor de serviços, que se resolverá o eterno problema de caixa dos Municípios.

O Congresso Nacional não pode se manter como simples porta-voz das secretarias municipais de finanças, mudando a todo o instante a Constituição e as leis complementares, tentando saciar o sempre insaciável fisco municipal.

 é ex-professor universitário, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário IBDT e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 13h04

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