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Aumento de pena

Projeto de lei aumenta pena para crimes contra registro de marca

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável, na forma de substitutivo do senador Demostenes Torres (PFL-GO), a projeto de lei da Câmara nº 11/2001, de autoria do deputado Antonio Kandir, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A principal novidade da proposta é o aumento da pena de reclusão de dois a quatro anos para quem cometer crimes contra registro de marca.

Para o relator, o projeto, que segue agora para apreciação do Plenário do Senado, contribuirá em muito para o desenvolvimento do setor industrial brasileiro, além de coibir a prática de atos ilícitos que prejudicam tanto os consumidores quanto o governo.

Fonte: Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 19h28

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