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Batalha antiga

OAB-SP ganha nova vaga pelo quinto constitucional no TJM

Desde a Constituição de 1937, está previsto um quinto dos lugares nos tribunais de segunda instância e superiores a membros da Advocacia e Ministério Público, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação -- respectivamente OAB e MP. O Quinto Constitucional está previsto no artigo 94 da atual Constituição Federal e art.80 da Constituição Estadual.

No entanto, desde a sua fundação, o Tribunal de Justiça Militar do Estado nunca observou essa obrigatoriedade, como consta do art.2 de seu Regimento Interno.

Com a morte de um juiz vitalício, no ano passado, os advogados Antonio Cândido Dinamarco e Guiomar Prado Dinamarco entraram, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo, em nome da OAB-SP, contra o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar, que previa o Quinto Constitucional alternativo, ou seja, revezavam-se um representante do Ministério Público e um da OAB-SP. "Este procedimento era ilegal, porque sempre que se criava uma vaga, ela era da magistratura, desrespeitando a Constituição", afirma Dinamarco, que atua há 37 anos na Justiça Militar.

No fim de maio, a ação da OAB-SP foi julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, administrativamente e hierarquicamente, é superior ao TJM. O voto do desembargador Barbosa Pereira foi de reconhecimento do direito da Advocacia a uma vaga pelo Quinto Constitucional, concomitante com à do MP. "Foi mais uma vitória da Advocacia e da Justiça. Através do Quinto Constitucional, os advogados deixam de representar suas corporações de origem e trazem para os tribunais sua experiência amadurecida e a sensibilidade de quem litigou para uma das partes, podendo oferecer uma nova visão", explica Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

Para Aidar, a escolha de candidatos pelo Quinto Constitucional não deixa de ser um concurso público de provas e títulos. "A inscrição é franqueada a todos os interessados, respeitando-se os requisitos mínimos exigidos, como cultura jurídica e ilibada reputação.", diz o presidente. A definição dos advogados que integrarão a lista sêxtupla, a ser encaminhada ao governador, é feita pelos membros do Conselho Seccional que, em prova pública, buscam aferir a capacidade e qualidade dos candidatos. O acórdão da sentença ainda não foi publicado. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 17h48

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