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Telensino

Fundação Roberto Marinho é condenada a pagar verbas trabalhistas

Todavia, tal tomador dos serviços decidiu por arregimentar os professores necessários ao programa, utilizando-se do sistema do cooperativismo. Nesta ótica, se faz imprescindível examinar o conjunto probatório dos autos, avaliando se houve, ou não, tentativa de fraude à legislação trabalhista.

Ora, a idéia do cooperativismo que se extrai do Art. 3º, da Lei 5.764/71 é a de um sistema de produção sem intuitos lucrativos, organizado com o fito de concessão de vantagens aos cooperados através do exercício de uma atividade econômica de proveito comum.

Na verdade, trata-se de uma sociedade de pessoas que conjugam esforços para obtenção de objetivos comuns por elas definidos. Daí origina-se um dos elementos que a distingue da relação de emprego, porquanto nesta os fins buscados são fixados unilateralmente pelo empregador.

Dessa forma, se da sociedade cooperativa emergir as características que lhe são próprias, há que se aplicar o ditame do parágrafo único do art. 442, da CLT: Qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Todavia, a simples existência da cooperativa não legitima a terceirização de serviços, sejam eles inerentes, ou não, às funções finalísticas do empreendimento. Isto porque como o contrato de trabalho é um contrato-realidade, faz-se imprescindível perquirir se os chamados "cooperados" atuaram na relação que se desenvolveu entre os litigantes como verdadeiros co-participantes, tendo sido, simultaneamente, beneficiários ou usuários dos serviços prestados pela cooperativa, ou se em sentido inverso, laboraram em condições tradicionais de subordinação e dependência. Nesta segunda hipótese, a relação jurídica revelará uma forma camuflada de um verdadeiro contrato de trabalho.

Nesse sentido, de modo reiterado têm julgado os pretórios trabalhistas:

"COOPERATIVA - RELAÇÃO DE EMPREGO. Ao usar a expressão qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa, a lei não está afirmando 'qualquer que seja o modo pelo qual o trabalho é executado'. O que a lei quer dizer é exatamente o que está nela escrito, ou seja, que não importa o ramo da cooperativa. Mas é preciso que se trate, realmente, de cooperativa, não só no plano formal, mas especialmente no mundo real. Ou seja, que o contrato se execute na linha horizontal, como acontece em toda sociedade, e não na linha vertical, como no contrato de trabalho. Em outras palavras, é preciso que haja obra em comum (co-operari) e não trabalho sob a dependência do outro (sub-ordinari). (TRT 3a. R. - RO 14978/96 - 4a. T. - Rel. Juiz Maurício Pinheiro de Assis - DJMG 08.03.97)

"COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - A cooperativa é figura agasalhada e protegida pelo ordenamento jurídico, verve evidente da tendência flexibilizadora do Direito do Trabalho frente às grandes mudanças ocorridas na relação capital-trabalho. É relevante destacar que o Direito do Trabalho erige-se todo sobre o princípio da primazia da realidade. Em razão disso, os fatos sempre prevalecem sobre os documentos que os representam, quando estes últimos não corresponderem àqueles. Como é cediço, as cooperativas de trabalho ou de serviço nascem espontaneamente da vontade de seus membros, no desempenho de funções autônomas, que nesta qualidade devem permanecer. Decorre de sua natureza a igualdade de oportunidades que devem ser repartidas entre o grupo. Assim é que a clientela deve ser eventual e variada. A vinculação demonstra dependência, isto é, a subordinação jurídica caracterizadora da relação empregatícia, e, nesse sentido, a possível adesão do obreiro a cooperativa não convalida a fraude existente. (TRT 2a. R. - RO 768/2002 - 2a. T - Rel. Juíza Mariângela de Campos Argento Muraro - DOE 14.01.2003)

"COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PROVA - Quando o conjunto fático-probatório indica, de forma insofismável, a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, sem relevância o cumprimento pela acionada das formalidades necessárias ao afastamento do contrato de emprego (quanto à formação da Cooperativa e adesão dos cooperados). Prevalece o princípio da primazia da realidade, qual seja: o da prestação de serviços pelo autor de forma subordinada, nos termos do art. 3o, da CLT, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. (TRT 10a. R. - RO 1615/2002 - 1a. T - Red. Acórdão Juíza Elaine Machado Vasconcelos, j. 16.10.02)

Ultrapassados tais esclarecimentos, cumpre-nos, pois, cotejar os elementos probatórios dos autos para que possamos neles distinguir a existência do verdadeiro cooperativismo ou daquele utilizado como artifício para mascarar autêntica relação de emprego.

Ora, tem-se por evidenciada a fraude sempre que da relação laboral surja a subordinação, como elemento tipificador da atividade. Sérgio Pinto Martins in 'A terceirização e o direito do Trabalho', Ed. Malheiros, 1995, p. 66-67, preleciona que "Para que haja a real prestação de serviços por intermédio da sociedade cooperativa e não exista o vínculo de emprego é mister que os serviços sejam geralmente de curta duração, de conhecimentos específicos. Quando a prestação de serviços é feita por prazo indeterminado (como sói ocorrer na espécie, ressaltamos), deve haver um rodízio dos associados na prestação de serviços, para não se discutir a existência do vínculo de emprego. A sociedade cooperativa não pode revestir a condição de agenciadora ou locadora de mão-de-obra, pois desvirtuaria plenamente os seus objetivos, e tal procedimento contraria a Lei 6.019/74, que tem por objetivo disciplinar o trabalho temporário".

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 15h08

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