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Telensino

Fundação Roberto Marinho é condenada a pagar verbas trabalhistas

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

1.2 Do Defeito de Representação

Pede a primeira reclamada a extinção do feito sem julgamento de seu mérito face à existência de defeito de representação quanto a assistência sindical prestada pelo SIMPROESEMMA.

Alega, para tanto, que o sindicato nominado como assistente não é o ente legítimo para prestar-lhes assistência, haja vista que o obreiro não pertence à categoria dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Publicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão.

Com efeito, o vínculo de emprego discutido nesta demanda não se formou com ente público municipal ou estadual, assim, é forçoso concluir que a assistência sindical não pode ser dada pela entidade indicada nesta lide.

Todavia, tal fato não convalida a existência de defeito na representação outorgada ao causídico que patrocina o reclamante, eis que a procuração foi outorgada com poderes expressos de representação em juízo, pelo reclamante, o qual também o reconheceu como patrono ante o comparecimento nas audiências realizadas perante o juízo desta Vara.

Destarte, ao contrário do afirmado pela reclamada, a ausência de representatividade do sindicato não acarreta a extinção do feito, levando unicamente a descaracterizar a aludida assistência sindical, uma vez que a mesma não é condição de ação, devendo ser considerada apenas para apreciação do pedido de honorários advocatícios, o que será feito no mérito. Assim, rejeito a preliminar suscitada.

2. DAS PRELIMINARES ADUZIDAS PELA SEGUNDA RECLAMADA (INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTAÇÃO E ECONOMIA - ISAE)

A segunda reclamada argui as preliminares de ilegitimidade da parte, carência da ação e inexistência da relação jurídica e o faz utilizando sempre o mesmo argumento, ou seja, de que inexiste relação de natureza empregatícia, mas sim civil, consubstanciada no sistema do cooperativismo, do qual o reclamante era co-participante, tendo a ele aderido e dele auferido ganhos, na condição de autônomo.

Como dito alhures, todas estas supostas preliminares têm pertinência com o próprio mérito da demanda e com ele devem ser apreciadas, razão pela qual, rejeita-se, também, de plano, ditas preliminares.

3. DO MÉRITO

Como assinalado no Relatório, cuidam os autos de reclamação proposta com o escopo de ver considerada como fraudulenta a intermediação da prestação de serviços procedida pelas reclamadas através de cooperativa, reconhecendo, por conseguinte, o vínculo de emprego com os tomadores dos serviços. Este é pois o ponto nodal do litígio a ser esclarecido: A relação de trabalho foi efetivada com características inerentes ao cooperativismo ou ela mais se assemelha a prestação de serviços com subordinação ?

De início, temos que os fatos narrados na peça vestibular do reclamante restaram comprovados.

Nessa ordem, vê-se que o Estado do Maranhão celebrou o contrato no. 033/2000 em 22/11/00 com a Fundação Roberto Marinho para, visando corrigir a distorção série/idade dos alunos de ensino médio no Estado, implementar o Programa de "Teleducação Supletivo do Ensino Médio - Telecurso 2000", conforme contrato cuja cópia repousa às fls. 1078/1084. Pelo referido instrumento os serviços contratados seriam realizados pelo regime de empreitada por preço global no importe de R$ 102.575,354,00 ( cento e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), competindo à contratada, dentre outras obrigações: "Gerenciar os recursos humanos na prestação de serviços, incluindo a seleção, contratação e remuneração dos professores que atuarão no projeto.".

Ocorre que a Fundação Roberto Marinho em 01/12/00 firmou convênio com o Instituto Superior de Administração e Economia - ISAE, com sede no Estado do Amazonas, para que o mesmo cuidasse da "administração dos recursos humanos, da implantação e do gerenciamento de sistemas de informações e bancos de dados, do desenvolvimento e da gestão da logística das atividades inerentes ao oferecimento de ensino médio a 150.000 alunos em 3.750 telessalas de ensino médio no Estado do Maranhão.".

Observemos que, pelos termos do mencionado convênio, ao ISAE, na área de administração e gestão de recursos humanos, competiria "o repasse das importâncias relativas ao pagamento dos profissionais envolvidos no Projeto". Detalha ainda referido instrumento como atribuição do ISAE: "fazer a gestão administrativa e financeira dos recursos humanos do projeto, incluindo a seleção, contratação, remuneração e o acompanhamento da freqüência dos professores que atuarão no projeto, responsabilizando-se, ainda, por todos os encargos trabalhistas que incidam ou venham a incidir em decorrência das ações realizadas no projeto em questão.".

Desse modo, em face dos termos contratuais antes destacados, resulta evidente a celebração de contrato de empreitada entre o Estado do Maranhão e a Fundação Roberto Marinho, e de subempreita desta com o Instituto Superior de Administração e Economia, o qual deve ser considerado como o tomador dos serviços dos professores utilizados para a implementação das 3.750 telessalas no Estado do Maranhão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2003, 15h08

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